A Fecomércio do Rio Grande do Norte aderiu, junto com a CNC, ao Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico e ao Guia de boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria pelo Poder Público, pelos Titulares de Direito, pelas Associações e pelos Provedores de Serviços de pagamento – PSPs.
Os documentos, que foram elaborados pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual, têm o objetivo evitar a violação à propriedade intelectual, orientando na implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados e também inviabilizando ou dificultando o recebimento de receitas oriundas da venda de bens, dispositivos e serviços.
Os guias estão disponíveis no site da Fecomércio-RN, e estabelecem um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os personagens inseridos na cadeia digital de consumo e no mercado de meios de pagamento, com caráter orientativo.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos conta a Propriedade Intelectual (CNCP) é um órgão consultivo integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre suas atribuições, estão o estudo e a proposição de medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria, contrabando, à sonegação fiscal dela decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual, o estímulo, auxílio e fomento do treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações relativas aos delitos contra propriedade intelectual.
Download dos guias
