O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) promoveu, no dia 8 de fevereiro, o Encontro das Lideranças das Entidades Filantrópicas e Profissionais da Contabilidade para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 274/2020: Cebas em Pauta – Imunidade Tributária e Política Pública.
O Cebas é um certificado concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a Lei nº 12.101/2009, e que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. A lei prevê os requisitos necessários a serem cumpridos pelas entidades beneficentes para serem reconhecidas. Esses requisitos são apontados de acordo com a área da atuação da entidade (saúde, educação, assistência social).
O Encontro foi transmitido ao vivo pelo canal do CRCSP no YouTube e contou com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, comentando as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional.
“São duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) de parlamentares e um Projeto de Lei (PL) de autoria do Governo”, disse Approbato, que acredita que até o fim do ano deverão ser votadas. “É preciso que as entidades fiquem atentas às questões que tratam das isenções e benefícios fiscais que estão sendo propostas. O governo precisa ter um olhar nobre para as entidades filantrópicas que atendem uma parcela importante da nossa população, seja na saúde, seja na educação”, finalizou Approbato.
