Rio de Janeiro – Edição nº 131, 27/09/2023
DESTAQUES:
- Instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, que poderá ter representantes indicados, entre outras entidades, pela Fenavist.
- Alterada norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- Constituído Grupo de Trabalho a fim de dar suporte aos projetos lançados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil (Novo PAC) e da Nova Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que será composto, entre outros participantes externos, pela Fenacor.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ESCOLAS CONECTADAS
Decreto n.º 11.713, de 26 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.2-3.
Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
- COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL – SAÚDE
Decreto n.º 11.715, de 26 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.4.
Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- SEGURANÇA PRIVADA – COMISSÃO – CCASP / FENAVIST
Portaria n.º 493, de 26 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.29. Gabinete do Ministro.
Institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada – CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária. Poderão indicar representantes, com direito a voto, entre outras entidades do setor privado, a Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores – FENAVIST, para compor a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Instrução Normativa n.º 155, de 26 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.62. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- GT – NOVO PAC / FENACOR
Portaria n.º 8.221, de 22 de setembro de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de setembro de 2023. p.38-39. Superintendência de Seguros Privados.
Constitui Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias, a fim de dar suporte aos projetos lançados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil (Novo PAC) e da Nova Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O referido Grupo de Trabalho é composto por servidores da Superintendência de Seguros Privados e, entre outros participantes externos, pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – FENACOR.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.718, de 26 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de setembro de 2023. p.207. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
