Rio de Janeiro – Edição nº 128, 22/09/2023
DESTAQUES:
- Republicada a lei, e os respectivos vetos, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF e dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da RFB do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.
- Publicados Editais para selecionar organizações da sociedade civil, redes, movimentos sociais e representantes de governos locais, nos níveis Estadual, Distrital e Municipal para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais do SESC e do SENAC, no Estado do Piauí.
- Definida que a meta para a Taxa Selic será de 12,75% ao ano, a partir de 21 de setembro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Portaria Normativa n.º 1.141, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa n.º 634, de 5 de junho 2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil – Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CARF / FAZENDA NACIONAL – DÉBITOS – CRÉDITOS
Lei n.º 14.689, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.1-2 (Edição Extra B). (Republicada, por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.8-9).
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis n.ºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARF / FAZENDA NACIONAL – DÉBITOS – CRÉDITOS
Mensagem n.º 487, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.2-4 (Edição Extra B). (Republicada, por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.12-13).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.689, de 20 de setembro de 2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CNODS / COMISSÃO NACIONAL – REPRESENTAÇÕES
Edital de Seleção n.º 1, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2023. p.1-5. Secretaria-Geral.
Torna pública a abertura de Edital para selecionar organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS.
Edital de Seleção n.º 2, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2023. p.5-8. Secretaria-Geral.
Torna pública a abertura de Edital para selecionar entidades representantes de governos locais, nos níveis Estadual, Distrital e Municipal para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- FAP 2023 / CNAE
Portaria Interministerial n.º 1, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2023. p.263-264. Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC/PI / SENAC/PI
Portaria n.º 3.411, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 2, de 22 de setembro de 2023. p.56. Gabinete do Ministro.
Designa Ítalo Palmeira Dias do Rego Barros e Edmar Francisco Rodrigues, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais do Serviço Social do Comércio – SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado do Piauí, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 40.695, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2023. p.152. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 21 de setembro de 2023. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.699, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2023. p.153. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9080% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1171% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de setembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
