Rio de Janeiro – Edição nº 110, 23/08/2023
DESTAQUES:
- Definidos procedimentos para o Programa Desenrola Brasil.
- Estabelecidos os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de agosto de 2023.
- Aprovado o Programa de Governança em Privacidade do INSS.
- Instituído o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Portaria n.º 947, de 22 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de agosto de 2023. p.1-2 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa n.º 634, de 27 de junho de 2023.
- IRPF / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PAGAMENTO POR LIBERALIDADE
Solução de Consulta n.º 178, de 16 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.36. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que os valores recebidos por pessoa física, em razão da prestação de serviços, com cláusula de liberalidade por parte do pagador, sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e não se enquadram na hipótese de isenção relativa a valores recebidos como doação, e dá outras providências.
- IRPF / DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO
Solução de Consulta n.º 179, de 16 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.36. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece sobre o enquadramento de determinada doença entre aquelas listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fins de fruição da isenção do imposto sobre a renda relativa aos proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
- IRPF / IMÓVEL RESIDENCIAL – CUSTO DE AQUISIÇÃO / ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO PRÓPRIA
Solução de Consulta n.º 180, de 16 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.36. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que podem integrar o custo de aquisição do imóvel residencial, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com a construção de piscina e com a instalação de sistema de geração própria de energia elétrica, desde que se integrem física e permanentemente ao imóvel ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 3.170, de 22 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.69. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- INSS – PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE / LGPD
Resolução n.º 32, de 15 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.69-72. Instituto Nacional do Seguro Social (Comitê Estratégico de Governança).
Aprova o Programa de Governança em Privacidade, que tem por objetivo fortalecer a cultura de proteção e tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, a fim de que as atribuições constitucionais determinadas ao INSS possam ser exercidas com excelência, atendendo aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como aos demais instrumentos normativos vigentes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Resolução n.º 705, de 10 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.73-76. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- QUQLIFICAÇÃO SOCIAL – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / PMQ / TRABALHO
Portaria n.º 3.222, de 21 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de agosto de 2023. p.87-93. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional – PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.561, de 21 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de agosto de 2023. p.157. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9085% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1176% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de agosto de 2023.
Comunicado n.º 40.568, de 22 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de agosto de 2023. p.170. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
