Rio de Janeiro – Edição nº 101, 04/08/2023
DESTAQUES:
- Prorrogada a Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
- Designado membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, indicada pela FENACOR.
- Substituído o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do SENAC no Estado de Pernambuco.
- Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de
agosto de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 50, de 3 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.166, de 22 de março de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2023.
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 53, de 3 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.175, de 5 de junho de 2023, que “Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 54, de 3 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de agosto de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023, que “Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SEGUROS PRIVADOS – CRSNSP / FENACOR
Portaria de Pessoal n.º 1.299, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de agosto de 2023. p.36. Secretaria Executiva.
Designa Gianni Moreira Leitão à função de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, indicada da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros – FENACOR, para cumprir mandato de 3 (três) anos, contados a partir de sua posse.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SENAC-PE
Portaria n.º 2.980, de 3 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de agosto de 2023. p.58. Gabinete do Ministro.
Dispensa Vinicius Gomes Lobo e designa Simone Maria Freire Brasil para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC no Estado de Pernambuco.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 40.490, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de agosto de 2023. p.182. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 3 de agosto de 2023. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.491, de 3 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de agosto de 2023. p.182. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0586% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2168% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 2 de agosto de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
