Rio de Janeiro – Edição nº 095, 24/07/2023
DESTAQUES:
- Sancionada Lei que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.
- Designados membros do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor.
- Designados Conselheiros representantes do SENAC – DN, para compor o Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
- Criado no Município do Rio de Janeiro o selo Pet Friendly, com o escopo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS / PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.1-2.
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis n.ºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis n.ºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
Decreto n.º 11.611, de 19 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.3.
Revoga o Decreto n.º 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
- BRASIL – ARQUIPÉLAGO DAS BERMUDAS / INTERCÂMBIO – TRIBUTOS
Decreto n.º 11.612, de 19 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.3-4.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
- PLANO AMAZÔNIA / SEGURANÇA – SOBERANIA / PLANO AMAS
Decreto n.º 11.614, de 21 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas, destinado ao desenvolvimento de ações de segurança pública que observem as necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal com vistas à redução de crimes ambientais e conexos.
- ARMAS DE FOGO
Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.1-8 (Edição Extra B).
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- RFB – EXPEDIENTE / COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023
Portaria n.º 337, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.25. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Estabelece horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol FIFA 2023.
- SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – CEBAS / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Solução de Divergência n.º 1, de 14 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.26. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da pessoa jurídica constituída sob a forma de serviço social autônomo, que tenha sido declarada entidade beneficente, embora sem que lhe seja exigida a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
- CADEIAS DE VALOR – GRUPO DE TRABALHO
Portaria de Pessoal n.º 1.191, de 18 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 21 de julho de 2023. p.39-40. Secretaria Executiva.
Designa membros do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta a choques adversos nas cadeias produtivas que pressionam a inflação, considerados os impactos sobre segurança alimentar e energética, instituído pelo Decreto n.º 11.597, de 12 de julho de 2023.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIO – CONCESSÃO / PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
Portaria Conjunta n.º 38, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.99. Gabinete do Ministro.
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
- INSS – EXPEDIENTE / COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023
Portaria Conjunta n.º 34, de 19 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de julho de 2023. p.100. Instituto Nacional do Seguro Social.
Estabelece orientações acerca do expediente do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR – COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS
Resolução n.º 501, de 21 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de julho de 2023. p.36-37. Comitê-Executivo de Gestão.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos na forma do Anexo VI da Resolução n.º 480, de 10 de maio de 2023.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- FINEP / SENAC
Portaria n.º 7.249, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 21 de julho de 2023. p.5. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros Conselheiros, Anna Beatriz Waehneldt e Daniela Papelbaum, representantes titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Departamento Nacional, para compor o Conselho Consultivo da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.435, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 21 de julho de 2023. p.121. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0655% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2236% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de julho de 2023.
Comunicado n.º 40.440, de 21 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 24 de julho de 2023. p.115. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0179% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1864% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – PET FRIENDLY
Lei n.º 8.007, de 20 de julho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de julho de 2023. p.4.
Cria no âmbito do Município o selo Pet Friendly, com o escopo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
ATOS DO PREFEITO
- EXPEDIENTE – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS / COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023
Decreto Rio n.º 52.949, de 20 de julho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de julho de 2023. p.7.
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. - QUALIDADE DO AR – COMITÊ TÉCNICO
Decreto Rio n.º 52.953, de 21 de julho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 24 de julho de 2023. p.3-4.
Institui o Comité Técnico de Qualidade do Ar – CTQAr para combate à poluição atmosférica e identificação de seus efeitos sobre a saúde da população.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
