Rio de Janeiro – Edição nº 087, 11/07/2023
DESTAQUES:
- Homologado o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, que possui, entre outros, representantes da CNC.
- Alterada norma que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Instituídos a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
- Estabelecidas diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE / CNC
Portaria n.º 2.415, de 7 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.70-71. Secretaria de Inspeção de Trabalho.
Homologa o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP. A Comissão Tripartite Paritária Permanente é composta, entre outros, por sete representantes dos empregadores, indicados pelas confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES com maior número de sindicatos filiados. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) possui representantes na referida CTPP).
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 2.420, de 10 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.68-70. Gabinete do Ministro.
Altera o Capítulo XI da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Lei n.º 14.617, de 10 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.1.
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CULTURA EXPORTADORA / EXPORTADORES – MICROEMPRESAS
Decreto n.º 11.593, de 10 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.1-2.
Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL / CIRCUITO INTEGRADO – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – FRANQUIA
Portaria n.º 27, de 7 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.16-19. Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Estabelece as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SISCOMEX REMESSA / REMESSA POSTAL INTERNACIONAL – DESPACHO ADUANEIRO
Portaria n.º 129, de 7 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2023. p.26. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
Altera a Portaria n.º 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.388, de 10 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 11 de julho de 2023. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9666% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1553% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CONEMA
Lei n.º 10.060, de 7 de julho de 2023. DORJ. Parte I, de 10 de julho de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, a participação de membros não governamentais e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
