Rio de Janeiro – Edição nº 076, 21/06/2023
DESTAQUES:
- Dispensado Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Republica a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro obriga os estabelecimentos comerciais que atuam no setor de reciclagem de fios de cobre, baterias estacionárias, cabos de cobre com identificação de concessionária ou empresa pública, bueiros, trilhos ferroviários ou metroviários, ralos e portões em aço, cobre, zinco ou ferro, a manter o cadastro atualizado das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as aquisições.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.002, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 21 de junho de 2023. p.37. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Gustavo Guimarães da Fonseca do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.003, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 2, de 21 de junho de 2023. p.37. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Gustavo Guimarães da Fonseca do encargo de Vice-Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Portaria n.º 165, de 20 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória n.º 1.175, de 5 de junho de 2023.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – MINISTÉRIOS / ORGANIZAÇÃO BÁSICA / SESC / SISTEMA SINDICAL
Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2023. p.1-9. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023). (Republicado por ter saído no DOU. Seção 1, de 20 de junho de 2023. p.7-13, com erro de montagem).
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nº.s 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nº.s 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nº.s 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CÚPULA DA AMAZÔNIA
Portaria n.º 553, de 20 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2023. p.57. Gabinete da Ministra.
Institui Grupo de Trabalho, designado GT Cúpula da Amazônia, com o objetivo de preparar e organizar, no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Cúpula da Amazônia, evento decorrente do Tratado de Cooperação da Amazônia promulgado pelo Decreto n.º 85.050, de 18 de agosto de 1980.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.300, de 20 de junho de 2023. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2023. p.137. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL / SUCATAS – FERROVELHO / VENDEDORES – COMPRADORES/ IDENTIFICAÇÃO
Decreto n.º 48.555, de 20 de junho de 2023. DORJ. Parte I, de 20 de junho de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Obriga os estabelecimentos comerciais que atuam no setor de reciclagem de fios de cobre, baterias estacionárias, cabos de cobre com identificação de concessionária ou empresa pública, bueiros, trilhos ferroviários ou metroviários, ralos e portões em aço, cobre, zinco ou ferro, a manter em seu poder cadastro atualizado com dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as aquisições.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
