Rio de Janeiro – Edição nº 063, 25/05/2023
DESTAQUES:
- Designado Conselheiro para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- ANPD estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto.
- Estabelecido que a representação titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, junto ao Conselho Fiscal do SESC, será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
- Designado Coordenador de Comunicação do SESC-DF, para compor a lista do sorteio de seleção dos membros da subcomissão técnica e eventual suplentes que analisarão e julgarão as propostas técnicas da concorrência 01/ANA/2023.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Distrito Federal, do SESC e do SENAC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 857, de 22 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de maio de 2023. p.34. Secretaria Executiva.
Designa Marcelo Milton da Silva Risso para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOAS FÍSICAS
Instrução Normativa n.º 2.141, de 22 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2023. p.111-113. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/ICMS n.º 14, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2023. p.313. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de junho de 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PROGRAMA CISTERNAS / INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Portaria n.º 885, de 23 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2023. p.90-95. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- LGPD / PROTEÇÃO DE DADOS – CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Enunciado n.º 1, de 22 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de maio de 2023. p.129. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MEIO AMBIENTE / FLORESTAS PÚBLICAS / MUDANÇA DO CLIMA
Lei n.º 14.590, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2023. p.1-3.
Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MEIO AMBIENTE / FLORESTAS PÚBLICAS / MUDANÇA DO CLIMA
Mensagem n.º 237, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de maio de 2023. p.3.
Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.590, de 24 de maio de 2023, que altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- SESC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 2.286, de 23 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de maio de 2023. p.36. Gabinete da Ministra.
Estabelece que até ulterior deliberação, a representação titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – PROPOSTAS TÉCNCIAS – MEMBROS / SESC-DF
Portaria n.º 259, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 25 de maio de 2023. p.46. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Divulga ao público a relação dos nomes que farão parte do sorteio de seleção dos membros da subcomissão técnica e eventual suplentes que analisarão e julgarão as propostas técnicas da concorrência 01/ANA/2023. Foi designado para compor a lista de sorteio dos membros da subcomissão técnica e eventuais suplentes, entre outros indicados não vinculados a ANA, Bernardo de Castro, Coordenador de Comunicação do Serviço Social do Comércio do Distrito Federal – SESC-DF.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC-DF / SENAC-DF
Portaria n.º 1.878, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 25 de maio de 2023. p.54. Gabinete do Ministro.
Designa Jackson da Silva Ázara e Rodrigo Rocha Ribeiro para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Distrito Federal, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.196, de 23 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 24 de maio de 2023. p.146. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de maio de 2023.
Comunicado n.º 40.203, de 24 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 25 de maio de 2023. p.130. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0495% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2078% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de maio de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ISS / SESC – SENAC
Decreto n.º 44.560, de 24 de maio de 2023. DODF. Seção I, de 25 de maio de 2023. p.1-2.
Altera o Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e o Decreto n.º 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, para dispor que fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, entre outros, serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria – SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o Serviço Social dos Transportes – SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
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