Rio de Janeiro – Edição nº 054, 08/05/2023
DESTAQUES:
- Conselho de Representantes da CNC altera o local de realização da reunião para o Auditório do Centro Empresarial CNC – ST SAUN Quadra 5, Lote C – Asa Norte, Brasília – DF.
- Designados os representantes da CNC para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
- Decreto antecipa o abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
- Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF.
- Presidência da República determina a adoção de providências para a elaboração do novo Plano Viver Sem Limite.
- Suspensos todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, até 5 de agosto de 2023.
- Divulgado o regulamento do processo eleitoral para escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) para o biênio 2023-2025.
- Definida em 13,75% ao ano, a partir de 4 de maio de 2023, a meta para a Taxa Selic.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
INEDITORIAL
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Aviso de Retificação de 5 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 8 de maio de 2023. p.180.
O Presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação do local de realização da reunião do Conselho de Representantes, por motivo de força maior, e com a devida anuência dos membros do referido Conselho, conforme Edital de Convocação de 18 de abril de 2023. O local da reunião, antes convocada para se realizar no prédio da entidade situado na Avenida General Justo, 307 – 9º andar, no Rio de Janeiro-RJ, será realizada no Auditório do Centro Empresarial CNC – ST SAUN Quadra 5, Lote C – Asa Norte, Brasília – DF.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CONAMA / CNC
Portaria n.º 467, de 5 de maio de 2023. DOU. Seção 2, de 8 de maio de 2023. p.50-51. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros representantes das entidades empresariais, Paulo César Nauiack e Cristiane Lima Cortez, representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ABONO ANUAL – ANTECIPAÇÃO / PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decreto n.º 11.517, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.3.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARF – JULGAMENTOS / PROJETO DE LEI
Mensagem n.º 185, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.3.
Encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PLANO VIVER SEM LIMITE
Despacho de 5 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de maio de 2023. p.3.
Determina a adoção de providências do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; do Ministro de Estado da Educação; do Ministro de Estado da Saúde; do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Ministro de Estado das Cidades; e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da integração com outros Ministros de Estado, sob a coordenação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, para a elaboração, no prazo de cento e vinte dias, do novo Plano Viver Sem Limite.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ICMS / SESC – SENAC
Ato Declaratório n.º 16, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.288. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria-Executiva).
Retifica, entre outros Convênios ICMS, o Convênio ICMS n.º 59/23, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n.º 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / PIS/PASEP – COFINS / RECOLHIMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Solução de Consulta n.º 93, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.289. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que a Portaria n.º 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou tão somente o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os dispositivos de lei nela elencados, não se prestando a postergar o recolhimento de valores que tenham sido retidos pela empresa a ônus de terceiros, que devem ser recolhidos em seus prazos ordinários, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE / ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS
Consulta Pública n.º 109, de 3 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.319. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Abre Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 05/05/2023 a 24/05/2023, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- REGISTRO SINDICAL / PROCESSOS – SUSPENSÃO
Portaria n.º 1.360, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de maio de 2023. p.326. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 217, de 3 de fevereiro de 2023, que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias, para suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 5 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Portaria n.º 1.393, de 5 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de maio de 2023. p.91. Gabinete do Ministro.
Suspende todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, até 5 de agosto de 2023, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos e normativos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS / PREVIDÊNCIA SOCIAL
Portaria Interministerial n.º 27, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de maio de 2023. p.52. Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Altera a Portaria Interministerial n.º 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- DIREITOS DA PESSOA IDOSA / CNDPI – BIÊNIO 2023-2025
Edital n.º 1. DOU. Seção 3, de 5 de maio de 2023. p.31-32. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Divulga o regulamento do processo eleitoral para escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) para o biênio 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 40.121, de 3 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 5 de maio de 2023. p.141. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 4 de maio de 2023. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.122, de 4 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 5 de maio de 2023. p.141. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0951% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2430% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 3 de maio de 2023.
Comunicado n.º 40.128, de 5 de maio de 2023. DOU. Seção 3, de 8 de maio de 2023. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0471% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2054% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de maio de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
