Rio de Janeiro – Edição nº 051, 02/05/2023
DESTAQUES:
- Dispensado Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Medida Provisória estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio de 2023.
- Instituído Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
- ANPD submete à consulta pública “Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais”.
- Constituída Comissão Eleitoral para realizar o processo de Escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, para o biênio 2023-2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 725, de 27 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de maio de 2023. p.57. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Valcir Gassen do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SALÁRIO MÍNIMO
Medida Provisória n.º 1.172, de 1º de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 1º de maio de 2023. p.1 (Edição Extra H).
Estabelece que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.
- PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR / PAGAMENTO – PORTABILIDADE
Medida Provisória n.º 1.173, de 1º de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 1º de maio de 2023. p.1 (Edição Extra H).
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- IGUALDADE SALARIAL E LABORAL / MULHERES – HOMENS
Decreto n.º 11.514, de 1º de maio de 2023. DOU. Seção 1, de 1º de maio de 2023. p.1-2 (Edição Extra H).
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS – COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE
Consulta Pública n.º 1, de 27 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de maio de 2023. p.77. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Submete à consulta pública “Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais”, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONFERÊNCIA LIVRE NACIONAL – 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Portaria n.º 75, de 28 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de maio de 2023. p.116-117. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Aprova o Regimento da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PESSOA IDOSA / CNDPI – BIÊNIO 2021-2023
Portaria n.º 1, de 28 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 2 de maio de 2023. p.19. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Constitui a Comissão Eleitoral para realizar o processo de Escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI, para o biênio 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 40.105, de 28 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 2 de maio de 2023. p.182. Área de Política Monetária.
Fixa em 5,93% a.a. (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento ao ano) a taxa de juros “Jm” vigente em maio de 2023; e em 1,00 (um inteiro) o fator de ajuste “a5”, vigente em 2023. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.102, de 28 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 2 de maio de 2023. p.183. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9982% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1768% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de abril de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
