Rio de Janeiro – Edição nº 048, 26/04/2023
DESTAQUES:
- Alterado Decreto para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
- Secex altera norma dispondo sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX.
- Sancionada lei instituindo a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
- Polícia Federal disciplina as atividades de segurança privada e
regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos
estabelecimentos financeiros.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Decreto n.º 11.488, de 10 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de abril de 2023. p.3-4.
Altera o Decreto n.º 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – PESQUISA / DESENVOLVIMENTO / INOVAÇÃO / BENEFÍCIOS AMBIENTAIS E SOCIAIS
Decreto n.º 11.498, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2023. p.2.
Altera o Decreto n.º 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
- BIOCOMBUSTÍVEIS – RENOVABIO
Decreto n.º 11.499, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2023. p.2.
Altera o Decreto n.º 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Decreto de 24 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 25 de abril de 2023. p.1.
Designa Marina Basso Lacerda, para exercer o encargo de substituta do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos dias 25 e 26 de abril de 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- SISCOMEX
Portaria n.º 240, de 11 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de abril de 2023. p.32-33. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria n.º 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 12, de 24 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2023. p.67. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de maio de 2023.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- JANEIRO BRANCO – SAÚDE MENTAL
Lei n.º 14.556, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2023. p.1.
Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- SEGURANÇA PRIVADA / ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS – PLANOS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 18.045, de 17 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2023. p.201-216. Polícia Federal.
Disciplina as atividades de segurança privada, armada e desarmada, desenvolvidas por empresas especializadas, por empresas que possuem serviço orgânico de segurança e por vigilantes que atuam nas empresas especializadas e nas empresas que possuem serviço orgânico de segurança, bem como regular a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.077, de 24 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 25 de abril de 2023. p.81. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9503% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1491% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de abril de 2023.
Comunicado n.º 40.084, de 25 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 26 de abril de 2023. p.146. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
