Rio de Janeiro – Edição nº 047, 24/04/2023
DESTAQUES:
- Reconduzidos Conselheiros, indicados pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Sancionada Lei alterando o Estatuto da Igualdade Racial.
- Sancionada Lei alterando a legislação para aprimorar condições de contratação das operações do Pronampe.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Irati para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de maio de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 677, de 19 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2023. p.42. Gabinete do Ministro.
Reconduz Fernando Gomes Favacho para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 678, de 19 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2023. p.42. Gabinete do Ministro.
Reconduz Jucileia de Souza Lima para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes (CNC), junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 679, de 19 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2023. p.42. Gabinete do Ministro.
Reconduz Gustavo Guimarães da Fonseca para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria n.º 680, de 19 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de abril de 2023. p.42. Gabinete do Ministro.
Reconduz Wesley Rocha para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- BENS DE VIAJANTE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTROLE ADUANEIRO
Instrução Normativa n.º 2.140, de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2023. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – MERCADO DE TRABALHO
Lei n.º 14.553, de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2023. p.3.
Altera os arts. 39 e 49 da Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
- MICROEMPRESAS – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / CRÉDITO
Lei n.º 14.554, de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2023. p.4.
Altera as Leis n.ºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – MINISTRO DE ESTADO – COMPETÊNCIA / SOCIEDADE ESTRANGEIRA
Decreto n.º 11.497, de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de abril de 2023. p.5.
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.071, de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 24 de abril de 2023. p.129. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9504% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1492% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de abril de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 20 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 24 de abril de 2023. p.161.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Irati convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de maio de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
