Rio de Janeiro – Edição nº 045, 19/04/2023
DESTAQUES:
- Presidência da República encaminha ao Congresso texto do projeto de lei complementar que institui novo regime fiscal.
- Instituído o Conselho da Federação.
- INSS prorroga por mais 8 (oito) competências, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Estado do Maranhão do SESC e do SENAC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- DEFESA COMERCIAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS / SUGESTÕES – COMENTÁRIOS
Circular n.º 12, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2023. p.194. Secretaria de Comércio Exterior.
Abre o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao disposto no art. 3º do Decreto n.º 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º do Decreto n.º 10.839, de 18 de outubro de 2021.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 10, de 6 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 10 de abril de 2023. p.201. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de abril de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- REGIME FISCAL – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mensagem n.º 150, de 18 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de abril de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição n.º 126, de 21 de dezembro de 2022”.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CONSELHO DA FEDERAÇÃO
Decreto n.º 11.495, de 18 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2023. p.1-2.
Institui o Conselho da Federação, no âmbito da Presidência da República.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 1.562, de 18 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de abril de 2023. p.149. Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorrogar, por mais 8 (oito) competências, de maio a dezembro de 2023, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, de que trata o art. 5º da portaria n.º 1.514, de 31 de outubro de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC-MA / SENAC-MA
Portaria n.º 1.144, de 18 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 19 de abril de 2023. p.65. Gabinete do Ministro.
Designa Nivaldo Araújo Silva e Renato Antunes Silva Pereira, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais no Estado do Maranhão, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.060, de 18 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 19 de abril de 2023. p.143. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de abril de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
