Rio de Janeiro – Edição nº 043, 17/04/2023
DESTAQUES:
- Republicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2023.
- Conselho Nacional de Saúde reinstala a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SANEAMENTO BÁSICO
Decreto n.º 11.466, de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.1-3 (Edição Extra A).
Regulamenta o art. 10-B da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
Decreto n.º 11.467, de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.3-5 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto n.º 10.430, de 20 de julho de 2020.
- VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS – PREVENÇÃO – ENFRENTAMENTO / GRUPO DE TRABALHO
Decreto n.º 11.469, de 5 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.12 (Edição Extra A).
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ECT / TELEBRÁS / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 266, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.12 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação, em conjunto com a da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- CEITEC / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 267, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- CONAB / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 268, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a revogação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, da qualificação dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab constantes do Anexo ao Decreto n.º 10.767, de 12 de agosto de 2021.
- ABGF / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 269, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantidas S.A. – ABGF do Programa Nacional de Desestatização e a revogação das suas qualificações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- DATAPREV / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 270, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- NUCLEP / PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 271, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação, em conjunto com a da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e revo.ga, em caráter ad referendum, a Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022.
- EBC / DESESTATIZAÇÃO
Resolução n.º 272, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.13 (Edição Extra A). Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Brasil de Comunicação – EBC do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 109, de 28 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de abril de 2023. p.30-51. Secretaria do Tesouro Nacional. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.70-88, com incorreções).
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE – SUS
Resolução n.º 708, de 13 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de abril de 2023. p.126-128. Conselho Nacional de Saúde.
Dispõe sobre a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.048, de 14 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 17 de abril de 2023. p.138. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9495% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1483% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de abril de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
