Rio de Janeiro – Edição nº 041, 13/04/2023
DESTAQUES:
- Sancionada Lei que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados institui novo Programa de Gestão e Desempenho.
- Aberta Consulta Pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
- Alterado Decreto que institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Designados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do SENAC-PR.
- Secretária de Competitividade e Política Regulatória torna pública a consulta para coletar subsídios para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- MULHER EMPRESÁRIA
Lei n.º 14.545, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.1.
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. - SANEAMENTO BÁSICO
Lei n.º 14.546, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.1.
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 25, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 26, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.2.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n.º 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- SANEAMENTO BÁSICO
Mensagem n.º 132, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.2.
Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 14.546, de 4 de abril de 2023, que altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO FISCAL
Portaria n.º 94, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.20. Comitê Gestor do Simples Nacional (Secretaria Executiva).
Revoga Portarias da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no tocante aos procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / GESTÃO – DESEMPENHO
Resolução n.º 6, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.39-40. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e revoga a Portaria n.º 19, de 26 de novembro de 2021.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- BIODIESEL / COMERCIALIZAÇÃO
Resolução n.º 920, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.51-53. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional.
- EFEITO ESTUFA / REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES / COMBUSTÍVEIS – RENOVABIO
Resolução n.º 921, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.53. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Altera a Resolução n.º 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para inclusão de previsão de redução da meta anual individual definitiva em decorrência da comprovação de aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE – ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE
Consulta Pública.º 108, de 4 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.65. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Abre Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 05/04/2023 a 24/04/2023, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CONTADOR – TÉCNICO EM CONTABILIDADE / ELEIÇÃO – MULTA
Resolução n.º 1.689, de 16 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de abril de 2023. p.73. Conselho Federal de Contabilidade.
Aplica, ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, a pena de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição, e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- RELAÇÕES DE TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA / CNC
Decreto n.º 11.490, de 12 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de abril de 2023. p.1.
Altera o Decreto n.º 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo federal, os trabalhadores e os empregadores. (O referido Grupo é composto, entre outros, por representantes dos empregadores indicados, entre outras confederações empresariais, pela (CNC).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SENAC-PR
Portaria n.º 1.095, de 12 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 13 de abril de 2023. p.57. Gabinete do Ministro.
Designa Regina Perpétua Cruz e Luiz Fernando Fávaro Busnardo para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC no Estado do Paraná.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PLANO DE REDUÇÃO – CUSTO-BRASIL 2023-2026
Consulta Pública n.º 1, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2023. p.35. Secretária de Competitividade e Política Regulatória.
Torna pública a consulta para coletar subsídios para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- TRANSPORTE METROVIÁRIO – TARIFA SOCIAL
Decreto n.º 48.452, de 4 de abril de 2023. DORJ. Parte I, de 5 de abril de 2023. p.4.
Fixa o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário, em R$ 5,00 (cinco reais) a vigorar a partir de 12 de abril de 2023, pelo prazo de 12 meses.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
