Rio de Janeiro – Edição nº 038, 04/04/2023
DESTAQUES:
- Designados membros da CNC e da FBHA para representar as Entidades Privadas representativas dos prestadores de serviços turísticos, no Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
- Instituído Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
- Prorrogado prazo do Edital que torna pública, no âmbito do CRPS, abertura de inscrições para a seleção de conselheiro representante das empresas para ter exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas localizadas nos Estados e no Distrito Federal.
- Assinado Memorando de Entendimento na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica.
- TCU republica norma que atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023, onde o Senac e o Sesc, administrações nacionais e regionais, são relacionadas.
- Designados representantes de organizações culturais de expressões artísticas indicados pelo SESC, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural.
- Designado representante titular do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Regional do SESC-CE.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CADASTRO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS / CNC / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 217, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de abril de 2023. p.55. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros membros, Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e Diretor do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Lirian Cavalheiro, Advogada da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, representantes titular e suplente, respectivamente, das Entidades Privadas representativas dos prestadores de serviços turísticos, para compor o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos – CCCad.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ADIDÂNCIAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS / REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Decreto n.º 11.459, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.3.
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
- LICITAÇÕES – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.1 (Edição Extra C).
Altera a Lei n,º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
Decreto n.º 11.464, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de abril de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, com vistas a fortalecer a produção e a inovação para atender ao Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DCTFWEB
Instrução Normativa n.º 2.139, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.25. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 9, de 31 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.1 (Edição Extra B). Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 8, de 23 de março de 2023, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de abril de 2023.
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 172, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.1 (Edição Extra D). Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera as Resoluções n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e n.º 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução n.º 140, de 22 de maio de 2018.
- PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL / CARF
Portaria Conjunta n.º 3, de 31 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.1 (Edição Extra D). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria Conjunta n.º 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 146, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.73-74. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / REPRESENTANTES – EMPRESAS
Edital n.º 2, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 31 de março de 2023. p.150. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Torna pública a prorrogação do prazo de validade dos Editais nº 12, nº 13 e nº 14, todos datados de 22/07/2021. O Edital n.º 13, de 22 de julho de 2021, torna pública, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, abertura de inscrições para a seleção de conselheiro representante das empresas para ter exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas localizadas nos Estados e no Distrito Federal.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- TURISMO / BRASIL – HELÊNICA
Memorando de Entendimento, de 6 de fevereiro de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.77. Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
Memorando de Entendimento na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MEDICAMENTOS – PREÇOS
Resolução n.º 1, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de março de 2023. p.1-2 (Edição Extra A). Conselho de Governo (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS – EXERCÍCIO 2023 / SENAC – SESC
Portaria n.º 75, de 29 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de abril de 2023. p.111-122. Presidência. (Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU. Seção 1, de 30 de março de 2023. p.154-167).
Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023. São relacionadas, entre outras, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Nacional e Administrações Regionais, e o Serviço Social do Comércio, Administração Nacional e Administrações Regionais, as quais, deverão apresentar e divulgar na internet informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício de 2023, com vistas ao controle social e ao controle institucional.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ASSÉDIO SEXUAL / PREVENÇÃO – ENFRENTAMENTO
Lei n.º 14.540, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2023. p.6.
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER
Lei n.º 14.541, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2023. p.6.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- MULHER / VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR / SINE
Lei n.º 14.542, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de abril de 2023. p.6.
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL / SESC
Portaria de Pessoal n.º 529, de 31 de março de 2023. DOU. Seção 2, de 3 de abril de 2023. p.11. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros representantes do poder público e da sociedade civil, Jocelino Pessoa de Oliveira e Adriana Dutra Mendes, representantes, titular e suplente, respectivamente, de organizações culturais de expressões artísticas indicados pelo Serviço Social do Comércio – SESC, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SESC-CE
Portaria n.º 951, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 2, de 3 de abril de 2023. p.83. Gabinete do Ministro.
Designa Carlos Pimentel de Matos Júnior, como representante titular do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC no Estado do Ceará.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.983, de 30 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 31 de março de 2023. p.178. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9957% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1743% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de março de 2023.
Comunicado n.º 39.989, de 31 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de abril de 2023. p.140. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9478% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1466% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de março de 2023.
Comunicado n.º 39.996, de 3 de abril de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de abril de 2023. p.114. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9002% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1093% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de março de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 44.391, de 31 de março de 2023. DODF. Seção I, de 3 de abril de 2023. p.1.
Estabelece o dia 6 de abril de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO / SINDEVENTOS/DF
Decreto n.º 44.393, de 31 de março de 2023. DODF. Seção I, de 3 de abril de 2023. p.1.
Altera o Decreto n.º 31.733, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, designando o Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Distrito Federal – Sindeventos/DF para compor o referido Conselho.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- FEIRAS / TAXA DE USO – ÁREA PÚBLICA
Decreto Rio n.º 52.283, de 3 de abril de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de abril de 2023. p.3.
Dispõe sobre o registro das hipóteses de isenção da Taxa de Uso de Área Pública de que trata o art. 136, incisos II, III e IV, da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, quando referentes à autorização do exercício de atividades em feiras, pelo órgão responsável pela concessão da autorização.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
