Rio de Janeiro – Edição nº 036, 29/03/2023
DESTAQUES:
- Ratificado Convênio ICMS dispondo sobre a adesão do Estado do Acre, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo SESC e pelo SENAC.
- Comitê Gestor do Simples Nacional substitui o Anexo Único da Portaria que que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ICMS – CONVÊNIO / SESC – SENAC
Ato Declaratório n.º 7, de 28 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de março de 2023. p.34. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Ratifica, entre outros Convênios ICMS aprovados, o Convênio ICMS n.º 9/23, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SIMPLES NACIONAL – COMPOSIÇÃO
Portaria n.º 40, de 27 de março de 2023. DOU. Seção 2, de 29 de março de 2023. p.40. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Substitui o Anexo Único da Portaria n.º 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.972, de 28 de março de 2023. DOU. Seção 3, de 29 de março de 2023. p.123. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de março de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- BILHETE ÚNICO MUNICIPAL
Decreto Rio n.º 52.237, de 28 de março de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de março de 2023. p.3.
Altera o art. 5º, do Decreto Rio n.º 44.728, de 12 de julho de 2018, que regulamenta a Lei n.º 5.211, 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal, alterada pela Lei n.º 6.549, de 25 de abril de 2019, no tocante ao prazo de transbordo.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
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Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
