Rio de Janeiro – Edição nº 017, 30/01/2023
DESTAQUES:
- Instituído código de receita que deverá ser informado em Darf para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).
- Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL / DARF
Ato Declaratório Executivo n.º 3, de 27 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de janeiro de 2023. p.20. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Institui o código de receita que deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta n.º 1, de 12 de janeiro de 2023.
- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GOVERNO FEDERAL
Portaria n.º 1.141, de 26 de janeiro de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de janeiro de 2023. p.24-49. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.729, de 26 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de janeiro de 2023. p.127. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9963% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1749% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2023.
Comunicado n.º 39.733, de 27 de janeiro de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de janeiro de 2023. p.113. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9465% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1453% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
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