Rio de Janeiro – Edição nº 136, 20/12/2022
DESTAQUES:
- Reconduzida Conselheira Suplente, Representante das Empresas (CNC) na na 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 3 de janeiro de 2023.
- Alterada norma que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS.
- Estabelecidas diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
- RFB consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CNC
Portaria n.º 4.104, de 16 de dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 19 de dezembro de 2022. p.31. Secretaria Executiva.
Reconduz Vera Lúcia Silveira Eloi ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas (CNC) na 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 3 de janeiro de 2023.
- FGTS / EMPREGADORES
Portaria n.º 4.098, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2022. p.172-175. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
- INSS DIGITAL – ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA / CNES / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES – SINDICATOS
Portaria n.º 1.538, de 19 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.238-242. Instituto Nacional do Seguro Social.
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- ORDEM DO MÉRITO PRINCESA ISABEL
Portaria n.º 2.493, de 16 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra B). Gabinete da Ministra.
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Princesa Isabel.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PIS/PASEP – COFINS – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES – SINDICATOS
Instrução Normativa n.º 2.121, de 15 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2022. p.46-121. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.559, de 19 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2022. p.196. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9977% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1763% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- INCENTIVOS FISCAIS – SERVIÇOS DE FRANQUIA
Lei n.º 7.706, de 15 de dezembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de dezembro de 2022. p.7.
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising) e dá outras providências.
ATOS DO PREFEITO
- ISSQN – CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS
Decreto Rio n.º 51.820, de 19 de dezembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2022. p.5-6.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2023.
- IPTU – TCL – CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS
Decreto Rio n.º 51.821, de 19 de dezembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2022. p.6-7.
Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). - SERVIÇOS DE FRANQUIA / ISS
Decreto Rio n.º 51.822, de 19 de dezembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2022. p.7-8.
Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 7.706, de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre o referido serviço.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
