Rio de Janeiro – Edição nº 134, 14/12/2022
DESTAQUES:
- Instituído Grupo de Trabalho Tripartite – GTT de revisão dos Anexos de Agentes Químicos da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, bem como da inclusão dos anexos de agentes químicos e agentes químicos cancerígenos e mutagênicos, além de Apêndices de Benzeno e Asbesto, na NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, composto, entre outros, por representante da CNC, como titular da bancada de empregadores.
- Aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região .
- Medida Provisória estabelece que o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Instituída a Rede Brasileira de Cidades Criativas – RBCC, no âmbito do Ministério do Turismo.
- Convocação do Sindicato dos Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Blumenau e Região convoca para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 16 de fevereiro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / CTPP – GTT – NR-15 – NR-09 / CNC
Portaria n.º 4.035, de 7 dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 13 de dezembro de 2022. p.44. Conselho Nacional do Trabalho (Comissão Tripartite Paritária Permanente).
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, o Grupo de Trabalho Tripartite – GTT de revisão dos Anexos de Agentes Químicos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres, bem como da inclusão dos anexos de agentes químicos e agentes químicos cancerígenos e mutagênicos, além de Apêndices de Benzeno e Asbesto, na Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09) – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. O referido Grupo de Trabalho é composto, entre outros, por Fabiola Lucchesi Rocha Carvalho, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante titular da bancada de empregadores. - INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2022. p.144-148. Instituto Nacional do Seguro Social. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.98-102, com incorreção no original).
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIMENTO INTERNO
Portaria n.º 4.061, de 12 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 14 de dezembro de 2022. p.176-184. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2022. p.133-142, com omissão dos artigos 77 e 78 do anexo, do original).
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 12 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 14 de dezembro de 2022. p.193. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região – SINDICOMERCIO, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SALÁRIO MÍNIMO
Medida Provisória n.º 1.143, de 12 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
MINISTÉRIO DO TURISMO
- REDE BRASILEIRA DE CIDADES CRIATIVAS
Portaria n.º 55, de 12 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2022. p.153. Gabinete do Ministro.
Institui a Rede Brasileira de Cidades Criativas – RBCC, no âmbito do Ministério do Turismo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.532, de 12 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 13 de dezembro de 2022. p.137. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9984% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1769% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de dezembro de 2022.
Comunicado n.º 39.540, de 13 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 14 de dezembro de 2022. p.171. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 14 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 14 de dezembro de 2022. p.205.
O Presidente do Sindicato dos Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Blumenau e Região convoca para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 16 de fevereiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
