Rio de Janeiro – Edição nº 133, 12/12/2022
DESTAQUES:
- Reconduzidos Conselheiros, indicados pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Estabelecidos procedimentos para o benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
- Indeferido o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Itabirito – SINCOVITA.
- Negado provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP.
- Aprovado o Regimento Interno do INSS.
- Definida a Taxa Selic a partir de 8 de dezembro de 2022.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí para a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária que se realizará no próximo dia 25 de janeiro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 13.835, de 5 dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 9 de dezembro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Reconduz Marcelo Milton da Silva Risso, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Portaria de Pessoal n.º 13.836, de 5 dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 9 de dezembro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Reconduz Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Portaria de Pessoal n.º 13.891, de 6 dezembro de 2022. DOU. Seção 2, de 9 de dezembro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Reconduz Andre Severo Chaves, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – BOLSA – INCENTIVO
Portaria Conjunta n.º 21, de 7 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Ministérios da Cidadania e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Estabelece normas e procedimentos operacionais aplicáveis à habilitação ao incentivo ao esforço individual, Bolsa de Iniciação Científica Júnior (BICJr), do Programa Auxílio Brasil (PAB), de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- TRANSPORTE COLETIVO / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PASSE LIVRE
Portaria n.º 1.579, de 25 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2022. p.132. Gabinete do Ministro.
Disciplina a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 8 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2022. p.182. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS- “SESCON/VALE DO TAQUARI” (impugnado), em virtude do exaurimento do prazo de 90 (noventa) dias sem a solução de conflito.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 8 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2022. p.182. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Itabirito – SINCOVITA, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 9 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2022. p.111. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP, tendo em vista a regularidade no deferimento do registro sindical da entidade recorrida.
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – REGIMENTO INTERNO
Portaria n.º 1.532, de 8 dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2022. p.113-138. Instituto Nacional do Seguro Social.
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 39.517, de 7 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 9 de dezembro de 2022. p.170. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 8 de dezembro de 2022.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.519, de 8 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 9 de dezembro de 2022. p.170. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0964% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2443% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2022.
Comunicado n.º 39.529, de 9 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2022. p.75. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0532% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2114% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de dezembro de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 9 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2022. p.111.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária que se realizará em sua sede, no próximo dia 25 de janeiro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
