Rio de Janeiro – Edição nº 132, 08/12/2022
DESTAQUES:
- Aprovado Edital de Seleção que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
- BCB dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
- Alterada norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- Instaurada Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão de anexo sobre agentes biológicos da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e elaboração de anexo sobre agentes biológicos na NR- 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
- Cancelada a realização da AGE do dia 22 de dezembro 2022 do Sindicato do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Contagem e Ibirité.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco – SEAC-PE para a AGE que será realizada na Sede do Sindicato no dia 30 de dezembro de 2022.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais.
- Retificado o Contrato n.º: 002/2022, onde são partes a Secretaria Especial de Turismo – SETUR, do Município do Rio de Janeiro e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, cujo objetivo é a Realização do projeto “Escola Carioca de Turismo”.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Portaria n.º 259, de 29 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de dezembro de 2022. p.123-124. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 1 de dezembro de 2022. p.41, com incorreção no original).
Altera a Portaria n.º 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CCGD
Resolução n.º 13, de 5 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Comitê Central de Governança de Dados.
Aprova o Edital de Seleção CCGD nº 1, de 2022, que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
- ZONA FRANCA DE MANAUS / EMPRESAS FABRICANTES – ABNT
Portaria Interministerial n.º 9.702, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.70. Ministérios da Economia, e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- PIX
Instrução Normativa n.º 331, de 1 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de dezembro de 2022. p.226. Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro.
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.503, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 7 de dezembro de 2022. p.187. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2022.
Comunicado n.º 39.510, de 7 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2022. p.161. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0959% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2438% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Instrução Normativa n.º 141, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.201-211. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO I
Portaria n.º 1.079, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.212-213. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 990, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO II
Portaria n.º 1.080, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.213-215. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 991, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO IV
Portaria n.º 1.081, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.215-216. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário – PAP no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 993, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VIII
Portaria n.º 1.082, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.216. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão)..
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 997, de 28 de março de 2022.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO VII
Portaria n.º 1.083, de 6 de dezembro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2022. p.216-217. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria n.º 996, de 28 de março de 2022.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NORMAS REGULAMENTADORAS / TOMADA PÚBLICA
Aviso de Licitação de 5 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 7 de dezembro de 2022. p.176. Gabinete do Ministro.
Instaura Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão de anexo sobre agentes biológicos da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres e elaboração de anexo sobre agentes biológicos na Norma Regulamentadora n.º 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
INEDITORIAIS
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de 2 de dezembro de 2022. DOU. Seção 3, de 6 de dezembro de 2022. p.174.
O Presidente do Sindicato do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Contagem e Ibirité, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto e a Legislação em vigor, devido à falha na publicação, cancela a realização da Assembleia Geral Extraordinária do dia 22 de dezembro 2022, esclarecendo que novo edital será publicado neste jornal convocando nova assembleia.
- SINDICATO – SEAC-PE
Edital de 28 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2022. p.205.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco – SEAC-PE convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na Sede do Sindicato no dia 30 de dezembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CONSUMIDOR / PRODUTOS E SERVIÇOS – OFERTAS
Lei n.º 9.908, de 2 de dezembro de 2022. DORJ. Parte I, de 5 de dezembro de 2022. p.1.
Dispõe sobre os procedimentos que o fornecedor deverá indicar, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços.
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / PRODUTOS EM PROMOÇÃO – CONDIÇÃO
Lei n.º 9.910, de 5 de dezembro de 2022. DORJ. Parte I, de 6 de dezembro de 2022. p.1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- ADVOGADOS / PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Lei n.º 9.912, de 6 de dezembro de 2022. DORJ. Parte I, de 7 de dezembro de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Estabelece que os advogados poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PUBLICAÇÕES A PEDIDO
- SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO / SENAC
Extrato de Contrato. DO.RIO. Poder Executivo, de 7 de dezembro de 2022. p.143. Secretaria Especial de Turismo.
Retifica o Contrato n.º: 002/2022, onde são partes a Secretaria Especial de Turismo – SETUR e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, cujo objetivo é a Realização do projeto “Escola Carioca de Turismo”.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
