Rio de Janeiro – Edição nº 114, 28/10/2022
DESTAQUES:
- Sancionada Lei dispondo sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
- Anvisa divulga a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2023.
- Medida Provisória altera normas para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
- Consulta Pública submete a proposta Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para “Liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados -OGM e seus derivados para uso profilático e terapêutico, inclusive vacinas, e para diagnóstico vinculado exclusivamente aos procedimentos de terapia gênica, em humanos e animais”.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- HABITAÇÃO POPULAR – MICROEMPRESAS – MICROEMPREENDEDOR / CRÉDITOS
Lei n.º 14.462, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.1-2.
Altera as Leis n.ºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis n.ºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SIMPLES NACIONAL / MICROEMPRESA – SEMPE
Resolução n.º 170, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.31-32. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Resolução n.º 163, de 21 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
- SIMPLES NACIONAL / MICROEMPRESA – REGISTRO CIVIL
Resolução n.º 171, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.32. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera as Resoluções n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e n.º 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução n.º 140, de 2018.
- SIMPLES NACIONAL – COMPOSIÇÃO
Portaria n.º 35, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.32-33. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- SIMPLES NACIONAL / ATIVIDADES – OCUPAÇÕES
Portaria n.º 36, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.33. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Institui o Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional.
- SIMPLES NACIONAL / ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Portaria n.º 37, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.33. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Institui a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- VACINAS INFLUENZA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Instrução Normativa n.º 189, de 26 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.98. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2023.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MICROEMPRESAS – PRONAMPE
Medida Provisória n.º 1.139, de 27 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n.º 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
- SISTEMAS DE ENSINO / ASSÉDIO SEXUAL – COMBATE
Medida Provisória n.º 1.140, de 27 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2022. p.1.
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS – LIBERAÇÃO COMERCIAL / CONSULTA PÚBLICA
Edital de Consulta Pública n.º 1. DOU. Seção 3, de 27 de outubro de 2022. p.12-13. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Submete a proposta Resolução Normativa cujo objetivo é estabelecer normas para “Liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados -OGM e seus derivados para uso profilático e terapêutico, inclusive vacinas, e para diagnóstico vinculado exclusivamente aos procedimentos de terapia gênica, em humanos e animais” à Consulta Pública.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
