Rio de Janeiro – Edição nº 111, 24/10/2022
DESTAQUES:
- Receita Federal estabelece normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB, cujo Anexo II descreve o “Quadro 2: Confederação Nacional do Comércio”, com os códigos Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) por grupo de atividade.
- Reconduzida Conselheira Suplente, Representante das Empresas (CNC) na 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de Santa Catarina.
- Designados e dispensados representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- Instituído Grupo de Trabalho para debater e definir a estratégia da ANP no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2.
- Publicado o resultado final da chamada pública referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, e Entidades do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo.
- Convocação do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (SINDIEX) para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2022.
- Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de novembro de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- TRIBUTAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CÓDIGO FPAS / CNC / SESC / SENAC
Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2022. p.46-96. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O Anexo II da referida Instrução Normativa descreve o “Quadro 2: Confederação Nacional do Comércio”, com os códigos Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) por grupo de atividade.
- SISCOMEX DRAWBACK SUSPENSÃO
Portaria n.º 219, de 19 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.25. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secretaria de Comércio Exterior).
Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.
- DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS – PROPAGANDA
Portaria n.º 7.638, de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.25-29. Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Secretaria de Acompanhamento Econômico).
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada.
- LOTERIAS FEDERAIS / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Portaria n.º 8.427, de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.30-39. Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Secretaria de Acompanhamento Econômico).
Disciplina a operação de modalidades lotéricas federais.
- POUPANÇA POPULAR
Portaria n.º 7.660, de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de outubro de 2022. p.23-27. Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Secretaria de Acompanhamento Econômico).
Regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular.
- PORTO SECO
Instrução Normativa n.º 2.111, de 20 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de outubro de 2022. p.28-30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de recinto alfandegado de uso público do tipo porto seco.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CNC
Portaria n.º 3.449, de 20 de outubro de 2022. DOU. Seção 2, de 21 de outubro de 2022. p.53. Secretaria Executiva.
Reconduz Eneida da Costa Alvim ao mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas (CNC) na 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 2 de agosto de 2022.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2022. p.265. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de Santa Catarina, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- INCAPACIDADE LABORAL – BENEFÍCIO / PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
Portaria Conjunta n.º 40, de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.87. Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta n.º 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PLANO DE DADOS ABERTOS – GRUPO DE TRABALHO
Portaria n.º 3.406, de 19 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.87-88. Gabinete do Ministro.
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Dados Abertos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
- SENAC – CONSELHO NACIONAL
Portaria n.º 3.510, de 21 de outubro de 2022. DOU. Seção 2, de 24 de outubro de 2022. p.65. Gabinete do Ministro.
Designa Luciana Marchi Strauss e Omar Mohamed Fares, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; e dispensa Rodrigo Zerbone Loureiro e Denis dos Santos Freitas, das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO – PNH2 / ANP
Portaria n.º 148, de 19 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2022. p.69. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Institui Grupo de Trabalho para debater e definir a estratégia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO / SEBRAE
Portaria n.º 1.118, de 20 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de outubro de 2022. p.6-13. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO COMERCIAL / COOPERAÇÃO ECONÔMICA / BRASIL – ESTADOS UNIDOS
Decreto n.º 11.243, de 21 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de outubro de 2022. p.4-5.
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n.º 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto n.º 10.411, de 30 de junho de 2020.
- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FERROVIÁRIO
Decreto n.º 11.245, de 21 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de outubro de 2022. p.8-9.
Regulamenta a Lei n.º 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto n;º 8.428, de 2 de abril de 2015.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- SISTEMA “S” – SENAC – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / TURISMO – CURSOS
Resultado Final da Chamada Pública n.º 1. DOU. Seção 3, de 19 de outubro de 2022. p.167. Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo.
Torna público o Resultado Final da Chamada Pública n.º 1/2022, referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas, e Entidades do Sistema “S”, que possuam cursos de capacitação e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Boas Práticas em questões associadas à Biossegurança, formatados para o Ensino a Distância (EAD), que tenham interesse em celebrar parceria com o Ministério do Turismo para ofertá-los, gratuitamente, sem ônus para o Ministério do Turismo.
INEDITORIAIS
- SINDICATO – SINDIEX
Edital de Convocação de 18 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 19 de outubro de 2022. p.205.
O Presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (SINDIEX) convoca toda a categoria econômica das empresas de comércio e prestação de serviços de exportação e importação do Estado do Espírito Santo para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2022.
- SINDICATO – SINCEP
Edital de Convocação de 20 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de outubro de 2022. p.232.
O Presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP convoca toda a categoria econômica, e consequentemente seus associados, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de novembro de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.306, de 20 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de outubro de 2022. p.200. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0000% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1785% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de outubro de 2022.
Comunicado n.º 39.314, de 21 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 24 de outubro de 2022. p.130. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,9517% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1505% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de outubro de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
