Rio de Janeiro – Edição nº 106, 10/10/2022
DESTAQUES:
- Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Sudam, cujo Conselho Deliberativo será composto, entre outros, por representante indicado pela CNC.
- Instituída a Câmara Técnica Assessora para a Vigilância de Anomalias Congênitas.
- Aprovada nova versão do leiaute e o Manual de Orientação do eSocial.
- ANP realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, dispondo sobre proposta de revisão da Resolução n.º 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais.
- Convocação do Comitê de Negociação de Convenção Coletiva do Trabalho do Estado de São Paulo do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 9 de novembro de 2022.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e Região para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 3 de novembro 2022.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que concede aos advogados e advogadas inscritos e inscritas na OAB atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SUDAM / CNC
Decreto n.º 11.230, de 7 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de outubro de 2022. p.19-23.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Integram o Conselho Deliberativo da Sudam, entre outros, três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – QUITAÇÃO ANTECIPADA
Portaria n.º 8.798, de 4 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2022. p.23-26. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
- RECEITA FEDERAL – PAGAMENTO – PARCELAMENTO
Portaria Conjunta n.º 78, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de outubro de 2022. p.36. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social.
Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- VIGILÂNCIA DE ANOMALIAS CONGÊNITAS / CÂMARA TÉCNICA
Portaria n.º 33, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2022. p.61. Secretaria de Vigilância em Saúde.
Institui a Câmara Técnica Assessora para a Vigilância de Anomalias Congênitas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- ESOCIAL – MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Portaria Conjunta n.º 33, de 6 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2022. p.63. Ministério do Trabalho e Previdência e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Portaria n.º 821, de 7 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de outubro de 2022. p.26. Gabinete do Ministro.
Estabelece procedimentos para prestação de informações e atendimento de reclamações de beneficiários do Programa Auxílio Brasil frente a instituições financeiras, referentes ao empréstimo consignado em benefícios de que trata o Decreto n.º 11.170, de 11 de agosto de 2022, e alterar dispositivos da Portaria n.º 816, de 26 de setembro de 2022.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- PETRÓLEO – PREÇO DE REFERÊNCIA / CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS
Aviso de Consulta e Audiência Públicas n.º 24. DOU. Seção 3, de 10 de outubro de 2022. p.183. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Comunica que será realizada Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, dispondo sobre proposta de revisão da Resolução n.º 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.246, de 7 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 10 de outubro de 2022. p.217. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9524% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1512% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de outubro de 2022.
INEDITORIAIS
- SINDICATO – SINCEP
Edital de Convocação de 7 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 10 de outubro de 2022. p.249.
O Presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil convoca o Comitê de Negociação de Convenção Coletiva do Trabalho do Estado de São Paulo, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 9 de novembro de 2022.
- SINDICATO – SINCOMÉRCIO ITAPETININGA
Edital de Convocação de 7 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 10 de outubro de 2022. p.250.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e Região convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 3 de novembro 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ADVOGADOS E ADVOGADAS – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO / UNIDADES JUDICIÁRIAS – RJ
Lei n.º 9.874, de 6 de outubro de 2022. DORJ. Parte I, de 7 de outubro de 2022. p.1.
Concede aos advogados e advogadas inscritos e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente munidos do Documento de Identidade Funcional, atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
