Rio de Janeiro – Edição nº 100, 27/09/2022
DESTAQUES:
- CNC publica Aviso tornando público que foi realizada eleição com chapa única, para composição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato quadrienal compreendido entre 19 de novembro de 2022 e 18 de novembro de 2026.
- Governo Federal institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, que busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a atender as pessoas lactantes de forma prioritária.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
INEDITORIAL
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Aviso de 23 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 27 de setembro de 2022. p.178-179.
Torna público que, no dia 22 de setembro de 2022, foi realizada eleição com chapa única, na sede da entidade, em Brasília-DF, para composição da Diretoria e do Conselho Fiscal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o mandato quadrienal compreendido entre 19 de novembro de 2022 e 18 de novembro de 2026, inclusive. Os eleitos tomarão posse no dia 19 de novembro de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.056, de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2022. p.140-142. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão). (Republicada por ter saído incorreções no original publicado no DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.131-133).
Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- GASOLINA – GLP – ÁLCOOL ANIDRO / ICMS
Convênio ICMS n.º 129, de 23 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Convênio ICMS n.º 82/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI n.º 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais.
- DIESEL – ÓLEO DIESEL – BIODIESEL / ICMS
Convênio ICMS n.º 130, de 23 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Convênio ICMS n.º 81/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI n.º 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições conveniais.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CONFORMIDADE NORMATIVA TRABALHISTA – GOVERNO MAIS LEGAL – TRABALHISTA / EMPREGADORES
Decreto n.º 11.205, de 26 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2022. p.3.
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, que busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.181, de 23 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 26 de setembro de 2022. p.145. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0030% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1815% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de setembro de 2022.
Comunicado n.º 39.188, de 26 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 27 de setembro de 2022. p.141. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9516% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1504% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de setembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – SÍNDROMES – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / MUSICOTERAPIA
Lei n.º 7.558, de 23 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de setembro de 2022. p.4.
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município. - PESSOAS LACTANTES / ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Lei n.º 7.559, de 23 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de setembro de 2022. p.5.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a atender as pessoas lactantes de forma prioritária.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
