Rio de Janeiro – Edição nº 096, 20/09/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
- Divulgados resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de janeiro dispondo sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre a adaptarem seus ambientes e suas instalações, às pessoas com deficiência.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando o Poder Executivo a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- CADASTRO ÚNICO / PROGRAMAS SOCIAIS
Portaria n.º 810, de 14 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2022. p.4-10. Gabinete do Ministro.
Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- ESCOLAS + VERDES
Portaria n.º 232, de 14 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2022. p.73. Gabinete do Ministro.
Define critérios que incentivam o financiamento de programas e os projetos para Escolas +Verdes.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Instrução Normativa n.º 137, de 14 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2022. p.102. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO IX
Portaria n.º 1.054, de 13 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2022. p.106-107. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria n.º 998, de 28 de março de 2022.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PLANO NACIONAL DE CULTURA
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 68, de 15 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.129, de 7 de julho de 2022, que “Altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
Decreto n.º 11.200, de 15 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2022. p.9-14.
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CENSO ESCOLAR – EDUCAÇÃO BÁSICA – 2022
Portaria n.º 667, de 13 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2022. p.88-728. Gabinete do Ministro.
Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTAS
Lei n.º 14.446, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 19 de setembro de 2022. p.2. (Republicação do Art. 2º da Lei n.º 14.446, de 2 setembro de 2022, por ter saído com incorreção material do original no DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.5).
Altera a Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- PESSOA IDOSA
Resolução n.º 65, de 14 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2022. p.74. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 113ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.160, de 19 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de setembro de 2022. p.119. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9575% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1463% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de setembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ACESSIBILIDADE / EVENTOS – AR LIVRE
Lei n.º 9.858, de 19 de setembro de 2022. DORJ. Parte I, de 20 de setembro de 2021. p.1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre no Estado do Rio de Janeiro a adaptarem seus ambientes e suas instalações, às pessoas com deficiência, segundo os critérios da norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucedê-la, conforme disposto na presente Lei.
- FISIOTERAPEUTAS – TERAPEUTAS OCUPACIONAIS – ENFERMEIROS – TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – AUXILIARES DE ENFERMAGEM / JORNADA DE TRABALHO – REPOUSO
Lei n.º 9.859, de 19 de setembro de 2022. DORJ. Parte I, de 20 de setembro de 2021. p.1.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- DIA DAS FEIRARTES
Lei n.º 7.544, de 15 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de setembro de 2022. p.3.
Inclui o Dia das Feirartes I, II, III, e V, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro. - SEMANA DO TURISMO – ZONA OESTE
Lei n.º 7.546, de 15 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de setembro de 2022. p.4.
Inclui a Semana do Turismo da Zona Oeste no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
