Rio de Janeiro – Edição nº 091, 08/09/2022
DESTAQUES:
- CARF altera norma dispondo sobre o direito à sustentação oral no julgamento da representação de nulidade.
- RFB altera norma que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
- Instituído o livro de movimentação de combustíveis (LMC).
- Deferido o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios e Prestadores de Serviços em Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais, Mistos e Shopping Centers do estado do Amazonas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF / JULGAMENTO – SUSTENTAÇÃO ORAL
Portaria n.º 8.021, de 6 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.8. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria n.º 92, de 21 de maio de 2018, para dispor sobre o direito à sustentação oral no julgamento da representação de nulidade.
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS – REGISTRO ESPECIAL – SELO DE CONTROLE
Instrução Normativa n.º 2.100, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.14. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- COMBUSTÍVEIS – LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO
Resolução n.º 884, de 5 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.62-63. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Institui o livro de movimentação de combustíveis (LMC), como documento comprobatório de estocagem e comercialização de combustíveis automotivos pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos e os critérios para seu preenchimento, guarda e envio.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- MULHER – DIREITOS SEXUAIS – DIREITOS REPRODUTIVOS
Resolução n.º 6, de 30 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.65. Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
Institui Grupo de Trabalho para analisar projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que tratem sobre direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e temas correlatos com a finalidade de emitir pareceres a serem submetidos à Câmara Técnica de Legislação e Normas e ao Pleno do CNDM, dando preferência para os Projetos de Lei que estão pautados para votação.
Resolução n.º 7, de 30 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.65. Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor as manifestações e posicionamentos do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre “atos e normativas referentes a direitos sexuais e direitos reprodutivos de mulheres no âmbito do Ministério da Saúde”.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS
Resolução n.º 748, de 1º de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.66-67. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 6 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.79-80. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região – SICOMERCIOBAREGIAO, e dá outras providências.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIDO
Despacho de 6 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2022. p.81. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios e Prestadores de Serviços em Condomínios de Prédios e Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais, Mistos e Shopping Centers do estado do Amazonas – SINDCOND-AM.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.109, de 6 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 8 de setembro de 2022. p.162. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
