Rio de Janeiro – Edição nº 070, 20/07/2022
DESTAQUES:
- Disciplinados procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Câmara de Educação Superior credencia a Faculdade SENAC Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais.
- Prorrogada a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
- Conselho Federal de Farmácia regulamenta a Telefarmácia.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL / PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS
Portaria n.º 797, de 18 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.8. Gabinete do Ministro.
Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil – PAB, de que trata a Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros – PAGB, de que trata a Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho 2022, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – RETENÇÕES – OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS
Instrução Normativa n.º 2.096, de 18 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.71. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
- MERCADORIAS APREENDIDAS
Portaria n.º 200, de 18 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.71-78. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
- DIRF 2022
Ato Declaratório Executivo n.º 72, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.79-88. Coordenação-Geral de Fiscalização.
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- FACULDADE SENAC-SC – CHAPECÓ / CREDENCIAMENTO
Portaria n.º 511, de 19 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.98. Gabinete do Ministro.
Homologa parecer da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, para credenciar a Faculdade SENAC Chapecó – SENAC, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 18 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.132. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais – SINCOGAMG, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como coincidência total de categoria e base territorial, com sindicato registrado no CNES.
- PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL / BENEFÍCIOS – SUSPENSÃO
Portaria n.º 1.466, de 19 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.132. Instituto Nacional do Seguro Social.
Prorroga, por mais 2 (duas) competências, agosto e setembro de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- TELEFARMÁCIA
Resolução n.º 727, de 30 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2022. p.179-191. Conselho Federal de Farmácia.
Define e regulamenta a Telefarmácia, em todos os níveis de atenção à saúde, em todo o território nacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.890, de 19 de julho de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de julho de 2022. p.106. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
