Rio de Janeiro – Edição nº 061, 29/06/2022
DESTAQUES:
- Regulamentado o Prêmio de Acessibilidade, conferido no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
- Notificados os representantes legais do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical, e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado Rio Grande do Sul – Sescon/RS (impugnante), para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada.
- Substituído o representante titular da Fecomércio-TO no Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.
- Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PRÊMIO DE ACESSIBILIDADE
Portaria Interministerial n.º 674, de 28 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2022. p.3. Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Regulamenta o Prêmio de Acessibilidade, que será conferido no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de reconhecer, de incentivar e de premiar, anualmente, iniciativas de entidades públicas e privadas e de pessoas físicas e Organizações da Sociedade Civil que tenham notória atuação na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Resolução n.º 5, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2022. p.43-44. Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Define critérios para participação da sociedade civil nas reuniões e nas atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
- SOCIEDADES SEGURADORAS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SUSTENTABILIDADE
Circular n.º 666, de 27 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2022. p.92-93. Superintendência de Seguros Privados.
Dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 28 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2022. p.136. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Notifica os representantes legais do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS – “SESCON/VALE DO TAQUARI” (impugnado), no tocante ao Processo de Pedido de Registro Sindical, e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado Rio Grande do Sul – Sescon/RS (impugnante), para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do processo da entidade impugnada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – TOCANTINS / FECOMÉRCIO-TO
Resolução n.º 132, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 2, de 29 de junho de 2022. p.34. Conselho superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.
Altera a Resolução n.º 107, de 22 de fevereiro de 2022, que nomeou membros titulares e suplentes do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, para dispensar Itelvino Pisoni e designar Isaura Conejo Campos Rios, como representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio-TO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.818, de 28 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 29 de junho de 2022. p.239. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOA SURDA / UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS
Lei n.º 9.742, de 27 de junho de 2022. DORJ. Parte I, de 28 de junho de 2021. p.1-2 (Edição Extra A).
Estabelece que as unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde. - MATERIAIS RECICLÁVEIS – COMERCIALIZAÇÃO
Lei n.º 9.744, de 28 de junho de 2022. DORJ. Parte I, de 29 de junho de 2021. p.1.
Estabelece o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
