Rio de Janeiro – Edição nº 057, 23/06/2022
DESTAQUES:
- Governo Federal suspende a permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
- Regulamentada a expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico.
- Aprovado o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022- 2040.
- Alterada a lei do Estado do Rio de Janeiro que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.
- Comitê Executivo do Programa Polos do Rio, criado por Decreto do Município do Rio de Janeiro, é composto, entre outros, pela Fecomércio-RJ.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CENTRAIS PETROQUÍMICAS – INDÚSTRIAS QUÍMICAS / PIS-PASEP – COFINS
Lei n.º 14.374, de 21 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de junho de 2022. p.1-2. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.095, de 31 de dezembro de 2021).
Altera as Leis n.ºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n.º 14.183, de 14 de julho de 2021.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ORIGEM ANIMAL – COMERCIALIZAÇÃO
Decreto n.º 11.099, de 21 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de junho de 2022. p.5.
Regulamenta o art. 10-A da Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.º 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- EMPREGO DO FOGO – SUSPENSÃO
Decreto n.º 11.100, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.5.
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto n.º 2.661, de 8 de julho de 1998.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CENTRAIS PETROQUÍMICAS – INDÚSTRIAS QUÍMICAS / PIS-PASEP – COFINS
Mensagem n.º 316, de 21 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de junho de 2022. p.5-6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.374, de 21 de junho de 2022, que altera as Leis n.ºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n.º 14.183, de 14 de julho de 2021.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO
Portaria n.º 16.362, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de junho de 2022. p.67. Polícia Federal (Diretoria Executiva).
Regulamenta a expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- HABITAÇÃO POPULAR / MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – CRÉDITO – PROGRAMA EMERGENCIAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 51, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.5.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.114, de 20 de abril de 2022, que “Altera a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n.º 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PNRH 2022-2040
Resolução n.º 232, de 22 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.18. Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022- 2040 e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- MERCADORIAS IMPORTADAS – VALOR ADUANEIRO
Instrução Normativa n.º 2.090, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.57-59. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE – COBERTURA OBRIGATÓRIA
Resolução Normativa n.º 538, de 13 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.99. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos “Terapia com Alfacerliponase para Lipofuscinose Ceroide Neuronal Tipo 2 (CLN2) (com Diretriz de Utilização)”, “Implante Intracerecroventricular de Bomba de Infusão de Fármacos” e “Aplicação de Contraceptivo Hormonal Injetável (com Diretriz de Utilização)”, em cumprimento ao disposto no parágrafo 10 do art. 10 da Lei n.º 9.656/1998, incluído pela Lei n.º 14.307/2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA SOCIAL / CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTOS
Instrução Normativa n.º 134, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de junho de 2022. p.115-117. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.790, de 22 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 23 de junho de 2022. p.172. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0239% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0083 o Redutor – R e em 0,1923% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de junho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER
Lei n.º 9.725, de 21 de junho de 2022. DORJ. Parte I, de 22 de junho de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA
- PROGRAMA POLOS DO RIO / COMÉRCIO – RECUPERAÇÃO / FECOMÉRCIO-RJ / SINDRIO
Portaria n.º 1, de 14 de junho de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 23 de junho de 2022. p.18. Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais.
Dispõe sobre a composição do Comitê Executivo do Programa Polos do Rio, criado pelo Decreto Rio n.º 49.968, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a retomada do Programa Polos do Rio e a recuperação do comércio local. O referido Comitê é composto, entre outros, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ e pelo Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro – SindRio.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
