Rio de Janeiro – Edição nº 056, 21/06/2022
DESTAQUES:
- Divulgada a atualização do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS.
- Indeferida a proposta de acordo apresentada pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia (impugnado), referente a Processo de Pedido de Registro Sindical, vez que não dirime o conflito de representação com o Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da BA (impugnante), e encaminha as respectivas entidades para agendamento de Reunião de Mediação.
- Criado o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), que tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre padrões de divulgação sobre sustentabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, cujos documentos técnicos serão submetidos à audiência pública, que contará com a consulta, entre outras entidades, às federações representativas do comércio.
- Definida em 13,25%, ao ano, a partir de 17 de junho de 2022, a meta para a Taxa Selic.
- Convocação do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré para a Assembleia de Alteração Estatutária que será realizada no dia 11 de julho de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto n.º 11.098, de 20 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.3-10.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- FGTS / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Circular n.º 994, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.61. Caixa Econômica Federal.
Divulga atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS.
- FGTS / EMPREGADOR
Circular n.º 996, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.61. Caixa Econômica Federal.
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social – CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE e a regularização do débito protestado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – MEDIAÇÃO
Despacho de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.106. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere a proposta de acordo apresentada pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia – SINDCONDOMÍNIOS/BA (impugnado), referente a Processo de Pedido de Registro Sindical, vez que não dirime o conflito de representação com o Sindicato Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da BA – SECOVI-BA, (impugnante), e encaminha as respectivas entidades para agendamento de Reunião de Mediação, conforme solicitado.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CONTABILIDADE / COMITÊ BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS DE SUSTENTABILIDADE / FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO
Resolução n.º 1.670, de 9 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2022. p.113-114. Conselho Federal de Contabilidade.
Cria o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), que tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre padrões de divulgação sobre sustentabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pelas entidades reguladoras brasileiras, levando sempre em conta a adoção dos padrões internacionais editados pelo International Sustainability Standard Board (ISSB). O Art. 6º da Resolução estabelece que o CBPS deverá submeter à audiência pública as minutas dos seus documentos técnicos pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, e que no processo de audiência, o CBPS consultará outras entidades e/ou instituições, como: órgãos da administração pública, agências reguladoras, associações ou institutos profissionais, associações ou federações representativas da indústria, do comércio, da agricultura, do setor financeiro, da área de serviços, de investidores, instituições de ensino e/ou de pesquisa e outras que tenham interesse direto nas questões definidas nos objetivos do Comitê.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 38.774, de 15 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2022. p.234. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,25% (treze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 17 de junho de 2022.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.778, de 20 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2022. p.234-235. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 16 e 17 de junho de 2022.
Comunicado n.º 38.775, de 17 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2022. p.235. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9757% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1644% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de junho de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 9 de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2022. p.293.
O Presidente e subscritor do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré- SHRB convoca para a Assembleia de Alteração Estatutária que será realizada no dia 11 de julho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SETOR COMERCIAL – IMÓVEIS COMERCIAIS / PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
Lei n.º 9.722, de 20 de junho de 2022. DORJ. Parte I, de 21 de junho de 2021. p.1-2.
Institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
