Rio de Janeiro – Edição nº 052, 02/06/2022
DESTAQUES:
- Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre União, o Sebrae, o Senai-DN, o Sesi-DN e o Senac-DN, com objetivo da implementação da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas. O referido Acordo, foi assinado, entre outros Signatários, por José Roberto Tadros, Presidente do Conselho Nacional do Senac.
- Indeferido o Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Aquiraz, Eusébio e Maracanaú.
- Improcedência do pedido de repasse de cota-parte da Contribuição Sindical Urbana de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo – SP – SINCOVAGA SP.
- Promulgada Lei estabelecendo que a partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo será de R$ 1.212,00.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro instituindo a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- BRASIL PARA ELAS – EMPREENDEDORISMO FEMININO / CNC / SENAC-DN
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 2 de junho de 2022. p.42. Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional, o Serviço Social da Indústria – Departamento Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Departamento Nacional, cujo objetivo “visa a implementação da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas, instituída pelo Decreto n.º 10.988 de 08 de março de 2022”. O referido Acordo, foi assinado, entre outros Signatários, por José Roberto Tadros, Presidente do Conselho Nacional do Senac.
- SIMPLES NACIONAL – HELP
Portaria n.º 4.956, de 31 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de maio de 2022. p.1 (Edição Extra B). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Portaria n.º 3.776, de 28 de abril de 2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.
Instrução Normativa n.º 2.084, de 31 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de maio de 2022. p.1 (Edição Extra B). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n.º 193, de 17 de março de 2022, para estabelecer que a adesão ao Relp deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 3 de junho de 2022, por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- BOLSA FORMAÇÃO – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – CNCT
Portaria n.º 359, de 26 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de junho de 2022. p.385. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional com certificações, a partir das saídas intermediárias que compõem os itinerários formativos dos cursos técnicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 31 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de junho de 2022. p.476. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Aquiraz, Eusébio e Maracanaú- SINDILOJAS.
- SINDICATO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – IMPROCEDÊNCIA
Despacho de 1º de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de junho de 2022. p.154. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Decide pela improcedência do pedido de repasse de cota-parte da Contribuição Sindical Urbana de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo – SP – SINCOVAGA SP.
- BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BLOQUEADOS – SUSPENSOS
Portaria n.º 1.022, de 31 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de junho de 2022. p.156-157. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera a Portaria n.º 988, de 22 de março de 2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada – BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MEDICAMENTOS / MERCADO BRASILEIRO – DESABASTECIMENTO
Resolução n.º 7, de 1º de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de junho de 2022. p.1 (Edição Extra B). Conselho de Governo (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou de ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- SALÁRIO-MÍNIMO
Lei n.º 14.358, de 1º de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de junho de 2022. p.1. (Promulgada).
Estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
- PRIORIDADE DE ATENDIMENTO – ACOMPANHANTES
Lei n.º 14.364, de 1º de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de junho de 2022. p.3. (Sancionada).
Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir aos acompanhantes das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, a mesma prioridade de atendimento.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.717, de 1º de junho de 2022. DOU. Seção 3, de 2 de junho de 2022. p.197. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9939% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1725% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de maio de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- LIBRAS – CURRÍCULO ESCOLAR
Lei n.º 7.391, de 31 de maio de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2022. p.4.
Institui a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro.
ATO DO PREFEITO
- CÃES – COLEIRA DE CHOQUE / COMERCIALIZAÇÃO
Decreto Rio n.º 50.895, de 31 de maio de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de junho de 2022. p.18.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 6.479, de 11 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
