Rio de Janeiro – Edição nº 050, 26/05/2022
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
- Sancionada lei que institui o Programa Internet Brasil, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
- Medida Provisória reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- UNIÃO / FUNDOS – REPASSE
Lei n.º 14.346, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.1.
Altera a Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- MICROEMPRESAS – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / PROGRAMA NACIONAL DE APOIO / PRONAMPE / PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO
Lei n.º 14.348, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.2-3.
Altera as Leis n.ºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n.º 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
- PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS
Lei n.º 14.350, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.3-4.
Altera as Leis n.ºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
- PROGRAMA INTERNET BRASIL
Lei n.º 14.351, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.4-5.
Institui o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Medida Provisória n.º 1.119, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.6-7.
Reabre, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MICROEMPRESAS – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / PROGRAMA NACIONAL DE APOIO / PRONAMPE / PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO
Mensagem n.º 252, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de maio de 2022. p.7.
Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 14.348, de 25 de maio de 2022, que altera as Leis n.ºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n.º 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.694, de 25 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 26 de maio de 2022. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9929% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1715% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de maio de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
