Rio de Janeiro – Edição nº 048, 23/05/2022
DESTAQUES:
- Dispensado e designado Conselheiro, representante dos Contribuintes (CNC), no junto ao CARF.
- Sancionada Lei que autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- Prorrogada vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação, no tocante ao teletrabalho ou trabalho remoto.
- Prorrogada vigência da Medida Provisória que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
- Prorrogada vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital.
- Divulgada a composição da chapa eleita, para o mandato 2022/2026, da Fecomércio-SC.
- Designados representantes da Fecomércio-DF para a composição do Conselho Gestor Consultivo do Parque Ecológico Burle Marx.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 5.704, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 23 de maio de 2022. p.12. Secretaria Executiva.
Dispensa Gustavo Guimarães da Fonseca do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 5.705, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 23 de maio de 2022. p.13. Secretaria Executiva.
Dispensa Gustavo Guimarães da Fonseca do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 5.706, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 23 de maio de 2022. p.13. Secretaria Executiva..
Designa Gustavo Guimarães da Fonseca para exercer o mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 5.707, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 23 de maio de 2022. p.13. Secretaria Executiva.
Designa Gustavo Guimarães da Fonseca para exercer o encargo de Vice-Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- IMUNIZANTES – DOAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.343, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2022. p.1.
Autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / TRABALHO REMOTO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 41, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.108, de 25 de março de 2022, que “Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, no tocante ao teletrabalho ou trabalho remoto”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- MEDIDAS TRABALHISTAS / CALAMIDADE PÚBLICA – ENFRENTAMENTO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 42, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.109, de 25 de março de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- SIM DIGITAL / EMPREENDEDORES – MICROCRÉDITO
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 43, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n,º 1.110, de 28 de março de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005”, sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- ENFERMAGEM – SAÚDE DIGITAL / TELENFERMAGEM
Resolução n.º 696, de 17 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de maio de 2022. p.308. Conselho Federal de Enfermagem.
Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 20 de maio de 2022. p.1.
Designa Maximiliano Salvadori Martinhão, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 28 de maio a 3 de junho de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.670, de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2022. p.230. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9903% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1689% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de maio de 2022.
Comunicado n.º 38.675, de 20 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 23 de maio de 2022. p.175. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9445% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1434% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de maio de 2022.
INEDITORIAL
- FECOMÉRCIO-SC / ELEIÇÃO
Aviso de Resultado de Eleição de 19 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2022. p.261.
Divulga a composição da chapa eleita, para o mandato 2022/2026, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
- PARQUE ECOLÓGICO BURLE MARX
Portaria Conjunta n.º 1, de 18 de maio de 2022. DODF. Seção I, de 20 de maio de 2022. p.34-35. Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal e Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Altera a composição dos membros do Conselho Gestor Consultivo do Parque Ecológico Burle Marx, criado pelo Decreto n.º 37.274, de 22 de abril de 2016. A referido Conselho é composto, entre outros, por Rogério Toskarski e Joaquim Pereira dos Santos, membros titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
