Rio de Janeiro – Edição nº 044, 11/05/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto, entre outros, por três indicados das confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo.
- Designado o Ministro de Estado de Minas e Energia.
- Designados os representantes dos trabalhadores e empregadores para participar da 110ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, no período de 27 de maio a 12 de junho de 2022.
- Negado provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais, e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI.
- Indeferidos os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – SEAC-SP; e do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Pernambuco – SINDAPE
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS.
- FENACON divulga a composição da única chapa registrada para concorrer à Diretoria, Conselho Fiscal, bem como Delegados Representantes juntos a CNC e respectivos suplentes, referente ao mandato de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2026.
- Distrito Federal revoga Decreto que declara estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PROTEÇÃO DE DADOS – CNPD / CONFEDERAÇÕES SINDICAIS
Resolução n.º 1, de 6 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.2-4. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O referido Conselho é composto por 23 (vinte e três) membros, designados por ato do Presidente da República, sendo três indicados pelas confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- TRABALHO ESCRAVO
Decreto n.º 11.066, de 9 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.1.
Altera o Decreto n.º 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
- PESSOA IDOSA
Decreto n.º 11.067, de 9 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.1.
Altera o Decreto n.º 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Decreto n.º 11.068, de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de maio de 2022. p.4-11.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Decretos de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 11 de maio de 2022. p.1.
Exonera, a pedido, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior e designa Adolfo Sachsida, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
- CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT / EMPREGADORES – REPRESENTANTES
Decreto de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 2, de 11 de maio de 2022. p.1. Ministério do Trabalho e Previdência.
Designa representantes dos trabalhadores e empregadores para participar da 110ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, com ônus, no período de 27 de maio a 12 de junho de 2022, inclusive trânsito, na cidade de Genebra, Confederação Suíça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- ALFABETIZAÇÃO DE SURDOS
Portaria n.º 336, de 9 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.76. Gabinete do Ministro.
Institui o Grupo de Trabalho – GT, no âmbito do Ministério da Educação, com o objetivo de elaborar projeto de abordagem para a alfabetização de surdos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 6 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.133. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais, e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 9 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.136. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – SEAC-SP.
Despacho de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de maio de 2022. p.298. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Pernambuco – SINDAPE.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de maio de 2022. p.299. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS – SESCON/VALE DO TAQUARI, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO IV
Portaria n.º 1.012, de 6 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de maio de 2022. p.137. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera a Portaria n.º 993, de 28 de março de 2022, que aprova normas procedimentais em matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- SETOR DE INFORMÁTICA – BENEFÍCIOS
Emenda Constitucional n.º 121, de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de maio de 2022. p.3-4.
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 109, de 15 de março de 2021, relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, na forma da lei.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- PESSOA IDOSA / CNDI
Resolução n.º 63, de 11 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de maio de 2022. p.280-281. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.632, de 10 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 11 de maio de 2022. p.203-204. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de maio de 2022.
INEDITORIAL
- FENACON – ELEIÇÕES
Aviso de Registro de Chapa de 11 de maio de 2022. DOU. Seção 3, de 11 de maio de 2022. p.1 (Edição Extra A).
O Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, divulga a composição da única chapa registrada para concorrer à Diretoria, Conselho Fiscal, bem como Delegados Representantes juntos a CNC e respectivos suplentes, referente ao mandato de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2026, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações da chapa registrada.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- VEÍCULOS AUTOMOTORES – REVENDEDORAS / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – MOLÉSTIA GRAVE
Lei n.º 7.357, de 10 de maio de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de maio de 2022. p.4.
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências.
- PRODUTOS – CONFERÊNCIA – PAGAMENTO
Lei n.º 7.358, de 10 de maio de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de maio de 2022. p.4.
Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CALAMIDADE PÚBLICA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 43.289, de 9 de maio de 2022. DODF. Seção I, de 10 de maio de 2022. p.34.
Revoga o Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
