Rio de Janeiro – Edição nº 024, 15/03/2022
DESTAQUES:
- Aprovada a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, composta, entre outros, por representantes das Confederações Nacionais.
- Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de Pernambuco.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC-MG.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Limeira.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais.
- Sancionada Lei Complementar que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS.
- CARF prorroga, para abril de 2022, a realização de reuniões de julgamento não presenciais.
- Fecomércio-RJ recebe a Medalha “Mérito da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro”.
- Governo do Distrito Federal extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CCFGTS / CNC
Resolução n.º 1.026, de 10 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 14 de março de 2022. p.127-129. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). O § 1º do Art. 1º da referida Resolução, estabelece que os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, centrais sindicais e confederações nacionais serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 10 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de março de 2022. p.52. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de Pernambuco – SINCOMCAPE.
Despacho de 10 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de março de 2022. p.53-54. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC-MG, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
Despacho de 14 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de março de 2022. p.99. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Limeira – SICOMÉRCIO, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 10 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de março de 2022. p.54. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais – SINDSUPERMG.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE – COBERTURA OBRIGATÓRIA / CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública n.º 94, de 10 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de março de 2022. p.51. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Abre Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 11/03/2022 a 20/03/2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- COMBUSTÍVEIS – ICMS
Lei Complementar n.º 192, de 11 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de março de 2022. p.1 (Edição Extra D).
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF
Portaria n.º 2.251, de 11 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de março de 2022. p.54. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Prorroga, para abril de 2022, a realização de reuniões de julgamento não presenciais de que trata a Portaria n.º 421, de 19 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CONADE
Edital n.º 4. DOU. Seção 3, de 14 de março de 2022. p.143-144. Gabinete da Ministra.
Torna público a convocação das Organizações Nacionais representativas de Pessoas com Deficiência Física, doravante denominadas simplesmente Organizações Nacionais, para o processo de habilitação de que trata este Instrumento, visando participar do Processo Seletivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, referente à sua composição pela sociedade civil, para o triênio 2022-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.433, de 14 de março de 2022. DOU. Seção 3, de 15 de março de 2022. p.160. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,8658% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,0851% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de março de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
- FECOMÉRCIO-RJ / MEDALHA
Resolução n.º 236, de 14 de março de 2022. DORJ. Parte I, de 15 de março de 2022. p.15. Secretaria de Estado de Defesa Civil.
Concede a Medalha “Mérito da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro”, entre outras instituições e personalidades civis e militares, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MÁSCARAS – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 43.072, de 10 de março de 2022. DODF. Seção I, de 10 de março de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
