Rio de Janeiro – Edição nº 017, 18/02/2022
DESTAQUES:
- Divulgada Portaria que designa Bernadeth Macedo Vieira como representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para compor o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) – Equipamento de Proteção Individual – EPI.
- Congresso Nacional divulga Emenda Constitucional que preve a não incidência sobre templos de qualquer culto do IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- CONTRAN divulga critérios para o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Rejeitado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.045, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”
- A MP nº 1.066, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de fevereiro de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- IPTU / TEMPLO RELIGIOSO / TRIBUTO
Emenda Constitucional n.º 116, de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. p.01.
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- TRIBUTOS / IMPOSTOS – PIS / PASEP
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 4, de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de fevereiro de 2022. p.04.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de fevereiro de 2022.
ATO DO SENADO NACIONAL
- PROGAMA EMERGENCIAL / COVID / PANDEMIA
Ato Declaratório n.º 3, de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de fevereiro de 2022. p.04.
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CALAMIDADE PÚBLICA / PETRÓPOLIS / DÍVIDA ATIVA / TRIBUTOS
Portaria PGFN/ME n.º 1.492, de 17 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. p.21. Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria RFB n.º 144, de 17 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. p.28. Receita Federal Brasileira.
Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
- COMÉRCIO EXTERIOR / DUMPING
Resolução GECEX n.º 301, de 16 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de fevereiro de 2022. p.27-40. Câmara De Comércio Exterior.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China.
Resolução GECEX n.º 302, de 16 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de fevereiro de 2022. P. 40-83. Câmara De Comércio Exterior.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- REPRESENTAÇÕES / CONTRAN / PROCESSO SELETIVO
Portaria n.º 170, de 17 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. p.39. Secretaria Nacional de Trânsito.
Dispõe sobre o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA DO TRABALHO / eSOCIAL / SST / PPP
Portaria n.º 334, de 18 fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2022. p.39. Secretaria Nacional de Trânsito.
Dispõe sobre o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- REPRESENTAÇÃO / CNC / CCFGTS
Portaria MTP , de 16 fevereiro de 2022. DOU. Seção 2, de 18 de fevereiro de 2022. p.40. Gabinete do Ministro.
Designa SUZANA DO ROCIO COLAÇO FERREIRA LEITE, como representante titular da União Geral dos Trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, para o mandato de 2 (dois) anos, E NEUCIR PASKOSKI, como representante suplente da União Geral dos Trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, para o mandato de 2 (dois) anos. A CNC possui representação ativa no CCFGTS.
- REPRESENTAÇÃO / CNC / NR06 / EPI / COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE
Portaria STRAB/MTP n.º 1.464 , de 17 fevereiro de 2022. DOU. Seção 2, de 18 de fevereiro de 2022. p.41. Secretaria do Trabalho.
Designa Bernadeth Macedo Vieira como representante titular da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para compor o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) – Equipamento de Proteção Individual – EPI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- PIX – PAGAMENTO – INOVAÇÃO
Instrução Normativa BCB n.º 235, de 16 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de fevereiro de 2022. p.210-211. Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.
Divulga a versão 5.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Tel.: [21] 3804-9301
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: João Gabriel Bezerra
