Rio de Janeiro – Edição nº 016, 15/02/2022
DESTAQUES:
- Alterada Lei dos Partidos Políticos, para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
- Presidência da República edita MP que promove ajustes na cobrança da PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- Alterada a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – Conselho Brasil – OCDE.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ELEIÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL
Lei n.º 14.291, de 03 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de fevereiro de 2022. p.01.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- TRIBUTOS / IMPOSTOS – PIS/PASEP – ETANOL
Medida Provisória n.º 1.100, de 14 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de fevereiro de 2022. p.01.
Promove ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
- OCDE – BRASIL – COMÉRCIO
Decreto n.º 10.968, de 14 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de fevereiro de 2022. p.02.
Alterado o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – Conselho Brasil – OCDE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.326, de 14 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 3, de 15 de fevereiro de 2021. p.151. Área de Política Econômica.
Comunica que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 11.2.2022 a 11.3.2022 são, respectivamente: 0,6992% (seis mil, novecentos e noventa e dois décimos de milésimo por cento), 1,0072 (um inteiro e setenta e dois décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).
Tel.: [21] 3804-9301
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: João Gabriel Bezerra
