Rio de Janeiro – Edição nº 014, 11/02/2022
DESTAQUES:
- O Sindicato Das Empresas De Asseio Conservação o Estado De São Paulo – Seac-Sp, divulga convocação para nova Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 07 de março de 2022.
- O Congresso Nacional altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Retomado os procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
INEDITORIAL
- CONVOCAÇÃO – SINDICATOS – ELEIÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL – ESTATUTO
Edital de Convocação de 10 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 3, de 11 de fevereiro de 2022. p.191-192.
O Sindicato Das Empresas De Asseio Conservação o Estado De São Paulo – Seac-Sp, com CNPJ nº 62.812.524/0001-34, representante da categoria econômica das Empresas de Asseio e Conservação, do plano da CNC, no uso das suas atribuições previstas no art. 12, parágrafo único, do estatuto, visando atender à decisão do Ministério do Trabalho e Previdência no Processo nº 19964.117660/2021-00 de alteração estatutária já deliberada, CONVOCA para participarem de nova Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 07 de março de 2022.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- CONSTITUIÇÃO – LGDP – DADOS PESSOAIS
Emenda Constitucional n.º 115, de 10 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de fevereiro de 2022. p.02. Congresso Nacional.
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- CIDADANIA – CADÚNICO – PROGRAMA SOCIAL
Portaria MC n.º 747, de 10 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de fevereiro de 2022. p.11. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria nº 649, de 27 de julho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.305, de 10 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 3, de 11 de fevereiro de 2021. p.156. Área de Política Econômica.
Fixa a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.2.2022 a 9.3.2022 são, respectivamente: 0,6981% (seis mil, novecentos e oitenta e um décimos de milésimo por cento), 1,0072 (um inteiro e setenta e dois décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).
Tel.: [21] 3804-9301
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: João Gabriel Bezerra
