Rio de Janeiro – Edição nº 009, 01/02/2022
DESTAQUES:
- Dispensada e designada Conselheira, representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Prorrogado o período de inscrição e retificados itens do Edital dispondo sobre a convocação das Organizações Nacionais representativas de Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica, visando participar do Processo Seletivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, referente à sua composição pela sociedade civil, para o triênio 2022-2025.
- Notificados os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco – SINDSUPER/PE, impugnado, e dos sindicatos impugnantes, para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
- Aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656/1998.
- Governo do Distrito Federal altera Decreto dispondo sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 888, de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de janeiro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Dispensa Thais de Laurentiis Galkowicz do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 890, de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de janeiro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Dispensa Thais de Laurentiis Galkowicz do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 891, de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de janeiro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Designa Thais de Laurentiis Galkowicz para exercer o mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
Portaria de Pessoal n.º 892, de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 2, de 31 de janeiro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Designa Thais de Laurentiis Galkowicz para exercer o encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CONADE – ELEIÇÃO / CNC
Edital n.º 2. DOU. Seção 3, de 1 de fevereiro de 2022. p.97-98. Gabinete da Ministra.
Torna pública a prorrogação do período de inscrição e a retificação dos subitens 2.1., 5.1., 5.4., 5.5., 6.4., 7.1, 7.2 e 9.1 do Edital n.º 27/2021, que convoca as Organizações Nacionais representativas de Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica, doravante denominadas simplesmente Organizações Nacionais, para o processo de habilitação de que trata este Instrumento, visando participar do Processo Seletivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, referente à sua composição pela sociedade civil, para o triênio 2022-2025.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MAR TERRITORIAL – UNIÃO / ENERGIA ELÉTRICA
Decreto n.º 10.946, de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de janeiro de 2022. p.1-2 (Edição Extra B).
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
- OMC / OBRIGAÇÕES
Medida Provisória n.º 1.098, de 26 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2022. p.1.
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei n.º 12.270, de 24 de junho de 2010.
- PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA / ÁGUAS – POLUIÇÃO
Decreto n.º 10.950, de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2022. p.1-3 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – IMPUGNAÇÕES / FECOMÉRCIO-PE
Despacho de 25 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de janeiro de 2022. p.110-111. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Notifica os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco – SINDSUPER/PE, no tocante ao pedido de registro sindical; do Sindicato do Comércio do Jaboatão dos Guararapes – SINDICOMJABOATAO, impugnante; do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife, impugnante; do Sindicato do Comércio Varejista de Petrolina – SINDILOJAS, impugnante; do Sindicato do Comércio Varejista de Garanhuns – SCVG, impugnante; do Sindicato das Empresas.do Comércio e Serviços do Eixo Norte – sindnorte, impugnante; do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Serra Talhada/PE, impugnante; do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho – SINDCOM – CABO, impugnante; do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Santa Cruz do Capibaribe – SINDCOM SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, impugnante; do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru – SINDLOJA, impugnante; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada; Indefere a impugnação interposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco, por constituir entidade de grau divergente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco- SINDSUPER/PE, impugnado, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE – ROL DE PROCEDIMENTOS / CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública n.º 91, de 26 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2022. p.112. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Abre Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.259, de 31 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 1 de fevereiro de 2021. p.123. Área de Política Econômica.
Fixa em 0,7982% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0478% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.950, de 27 de janeiro de 2022. DODF. Seção I, de 27 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
