Rio de Janeiro – Edição nº 007, 24/01/2022
DESTAQUES:
- Republicada norma que designou a CNC e seus representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2021/2024.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas da Área de Beleza de Montes Claros e Região.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Comércio e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina-PI.
- Sancionada, com vetos, a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
- Estabelecidos critérios para a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro institui o Programa Cidade Integrada, que possui entre outros objetivos, proporcionar a geração de trabalho e renda, com a criação de postos de trabalho nas obras, de projetos de capacitação de mão de obra, em parceria com a FAETEC, os sindicatos da Construção Civil, SENAI, SENAC, entre outros.
- Governo do Distrito Federal altera normas para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras, em razão da pandemia de COVID-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE / CNC
Portaria n.º 3.261, de 24 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 24 de janeiro de 2022. p.32-33. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído com incorreções no DOU. Seção 2, de 26 de novembro de 2021. p.49-50).
Designa, entre outras entidades, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para compor o Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2021/2024, no Segmento das Entidades Nacionais de Prestadores de Serviços de Saúde e Entidades Empresariais Nacionais com Atividades na Área da Saúde. Foram indicados como representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, Maurício Cavalcante Filizola; Marcelo Fernandes de Queiroz; e Jonas Matos da Silva, com membros titular, 1º e 2º suplentes, respectivamente.
- ROL DE PROCEDIMENTOS – TESTE SARS-COV-2 / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução Normativa n.º 478, de 19 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de janeiro de 2022. p.64-65. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Altera a Resolução Normativa n.º 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID19), teste rápido para detecção de antígeno.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF – REUNIÃO
Portaria n.º 421, de 19 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de janeiro de 2022. p.17-18. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria Interministerial n.º 12, de 17 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de janeiro de 2022. p.72-73. Ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 21 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.207. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas da Área de Beleza de Montes Claros e Região – SINDPATRONALDABELEZA, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 21 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.207. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Comércio e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina-PI – SECOVI-THE.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- LEI ORÇAMENTÁRIA 2022
Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.1-30. (Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição).
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LEI ORÇAMENTÁRIA 2022
Mensagem n.º 26, de 21 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.31-42.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
- FRONTEIRA – IMIGRANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria Interministerial n.º 666, de 20 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de janeiro de 2022. p.2-4. Casa Civil da Presidência da República e Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura.
Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- NÔMADE DIGITAL
Resolução n.º 45, de 9 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.104. Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA FAMÍLIA
Portaria n.º 107, de 18 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 24 de janeiro de 2022. p.115. Gabinete da Ministra.
Institui o Programa Município Amigo da Família – PMAF e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.218, de 21 de janeiro de 2022. DOU. Seção 3, de 24 de janeiro de 2022. p.129. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,8209% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,1101% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA CIDADE INTEGRADA / SENAC
Decreto n.º 47.928, de 19 de janeiro de 2022. DORJ. Parte I, de 24 de janeiro de 2022. p.6-7.
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, e dá outras providências. São objetivos do Programa, entre outros, proporcionar a geração de trabalho e renda, com a criação de postos de trabalho nas obras, de projetos de capacitação de mão de obra, em parceria com a FAETEC, os sindicatos da Construção Civil, SENAI, SENAC, entre outros.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.928, de 19 de janeiro de 2022. DODF. Seção I, de 19 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus e o Decreto n.º 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
