Rio de Janeiro – Edição nº 002, 06/01/2022
DESTAQUES:
- Alterada Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, no tocante ao registro sindical.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, de Bens, e Prestação de Serviços de São Lourenço.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC/MG para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC / REGISTRO SINDICAL
Portaria n.º 2, de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de janeiro de 2022. p.62. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, no tocante ao registro sindical.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 4 de janeiro de 2022. p.63. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista, de Bens, e Prestação de Serviços de São Lourenço, SINDICOMÉRCIO SÃO LOURENÇO E REGIÃO.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – ESTADOS / DISTRITO FEDERAL
Lei complementar n.º 189, de 4 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2022. p.1.
Altera a Lei Complementar n.º 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- ICMS – CONSUMIDOR FINAL – LEI KANDIR
Lei complementar n.º 190, de 4 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2022. p.1-2.
Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
INEDITORIAL
- SINDICATO – SEAC/MG
Edital de Convocação de 3 de janeiro de 2022. DOU. Seção 3, de 4 de janeiro de 2022. p.183.
O Presidente do Conselho de Administração do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC/MG convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.141, de 4 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 5 de janeiro de 2021. p.45. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA SUPERA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 9.516, de 20 de dezembro de 2021. DORJ. Parte I, de 21 de dezembro de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA SUPERA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 47.903, de 29 de dezembro de 2021. DORJ. Parte I, de 30 de dezembro de 2021. p.5-7.
Regulamenta a Lei n.º 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- LIBERDADE ECONÔMICA
Lei Complementar n.º 238, de 20 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 21 de dezembro de 2021. p.3-4.
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador.
- DEFICIENTE VISUAL – CÃO-GUIA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO
Lei n.º 7.208, de 22 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 23 de dezembro de 2021. p.3.
Permite o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual modal táxi e veículos que prestem atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município.
- PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS – ELEVADORES / CARTAZ – MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Lei n.º 7.217, de 29 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de dezembro de 2021. p.4.
Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- PET SHOPS – CLÍNICAS VETERINÁRIAS – LOJAS AGROPECUÁRIAS – ESTABELECIMENTOS SIMILARES / CARTAZ – ADOÇÃO DE ANIMAIS
Lei n.º 7.218, de 29 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de dezembro de 2021. p.4.
Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.
ATOS DO PREFEITO
- IPTU / TCL
Decreto Rio n.º 50.092, de 23 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de dezembro de 2021. p.3-4.
Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
- ISSQN
Decreto Rio n.º 50.093, de 23 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de dezembro de 2021. p.4.
Dispões sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2022.
- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS / ISS – PARCELAMENTO
Decreto Rio n.º 50.095, de 28 de dezembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de dezembro de 2021. p.3.
Acrescenta o inciso IV ao art. 7º do Decreto Rio n.º 40.670, de 25 de setembro de 2015, possibilitando o parcelamento, por meio da internet, do ISS devido por profissionais autônomos estabelecidos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
