Rio de Janeiro – Edição nº 108, 10/12/2021
DESTAQUES:
- CNC é habilitada para indicar representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC no Biênio 2022/2023.
- Alterados os representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene).
- Promulgada Emenda Constitucional que define novo regime de pagamentos de precatórios.
- Conama institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas.
- Alterada norma que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Anvisa divulga Edital de Chamamento para coletar contribuições ao documento Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos, onde o referido Chamamento é aberto, entre outros, ao Sistema S.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CULTURA – CNIC / CNC
Portaria n.º 49, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.423. Secretaria Especial de Cultura.
Torna pública a relação das entidades associativas, representativas de setores culturais e artísticos e do empresariado cultural, todas de âmbito nacional, habilitadas para indicação de seus representantes para integrarem, na qualidade de membros, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura no Biênio 2022/2023. Foi habilitada, entre outras entidades, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONDEL/SUDENE / CNC
Portaria n.º 3.088, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 2, de 10 de dezembro de 2021. p.21. Gabinete do Ministro.
Dispensa José Gilton Pereira Lima e Nilo Ítalo Zampieri Júnior da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Portaria n.º 3.089, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 2, de 10 de dezembro de 2021. p.21. Gabinete do Ministro.
Designa Carlos de Souza Andrade e Kelsor Gonçalves Fernandes para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- INDÚSTRIA DE RECICLAGEM – INCENTIVOS
Lei n.º 14.260, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.1.
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.1-2.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- INDÚSTRIA DE RECICLAGEM – INCENTIVOS
Mensagem n.º 673, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.2-3.
Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
- FRONTEIRA – IMIGRANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria Interministerial n.º 661, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.3-5. Casa Civil.
Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SERVIÇOS – DOCUMENTO – CÓPIA SIMPLES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Instrução Normativa n.º 2.056, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.352. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende, até 30 de junho de 2022, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.018, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 3, de 9 de dezembro de 2021. p.55. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,7539% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0833% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2021.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- ENTIDADES AMBIENTALISTAS
Resolução n.º 502, de 8 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.368-369. Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA, com o objetivo de manter, em bancos de dados, registro das Entidades Ambientalistas não governamentais existentes no País, que tenham por finalidade principal a defesa do meio ambiente.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 895, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.418. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS
Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1.001, de 18 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 9 de dezembro de 2021. p.434-442. Conselho Federal de Contabilidade.
Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- AGROTÓXICOS – PROPAGANDA / RELATÓRIO PRELIMINAR / SISTEMA S
Edital de Chamamento n.º 21, de 3 de dezembro de 2021. DOU. Seção 3, de 9 de dezembro de 2021. p.164. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Torna público o Edital de Chamamento para coletar contribuições ao documento Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos. O referido chamamento é aberto, entre outros, ao Sistema S.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
