Rio de Janeiro – Edição nº 100, 22/11/2021
DESTAQUES:
- INSS estabelece regras e procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Estado de Sergipe.
- Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato Intermunicipal do Comércio Atacadista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens, Vidros Planos, Cristais, Espelhos, Agregados de Concreto, Sucata de Ferro, Ferros Planos, Ferros Não Planos do Estado do Rio Grande do Sul.
- Aprovado o Regimento Interno da FUNDACENTRO.
- Ministério do Trabalho e Previdência submete à consulta pública o novo texto da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual).
- Sancionada Lei que institui o auxílio Gás dos Brasileiros.
- Sancionada Lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
- Nomeado Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Portaria n.º 711, de 18 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de novembro de 2021. p.57-60. Gabinete do Ministro.
Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do artigo 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da Medida Provisória n.º 1.061, de 9 de agosto de 2021 do Programa Auxílio Brasil, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução n.º 48, de 18 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de novembro de 2021. p.60-61. Conselho Nacional de Assistência Social.
Altera o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO / SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Portaria n.º 457, de 17 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de novembro de 2021. p.83-85. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
- PIX / VALOR – TRANSAÇÕES
Instrução Normativa n.º 185, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.167. Banco Central do Brasil (Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro).
Altera a Instrução Normativa n.º 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor por período e à funcionalidade para gestão de limites.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.945, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2021. p.36. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,6674% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0065 o Redutor – R e em 0,0173% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de novembro de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / AUXÍLIO-INCLUSÃO
Portaria n.º 949, de 18 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de novembro de 2021. p.206-207. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios).
Dispõe sobre as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
- SINE / FAT
Resolução n.º 921, de 18 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.260-261. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.
- SINDICATOS / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.268. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Estado de Sergipe – SEHASE, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
Despacho de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.268-269. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro de alteração estatutária do Sindicato Intermunicipal do Comércio Atacadista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens, Vidros Planos, Cristais, Espelhos, Agregados de Concreto, Sucata de Ferro, Ferros Planos, Ferros Não Planos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- DÍVIDA ATIVA – INSS
Instrução Normativa n.º 126, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.269. Instituto Nacional do Seguro Social.
Revoga a Instrução Normativa n.º 74, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL / CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO – FATO GERADOR / EMPREGADO DOMÉSTICO
Portaria n.º 1.382, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.269-270. Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
- FUNDACENTRO – REGIMENTO INTERNO / EMPREGADORES
Portaria n.º 713, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.270-275. Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-6 – CONSULTA PÚBLICA
Aviso de Consulta Pública n.º 6. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2021. p.185. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual).
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- AUXÍLIO GÁS
Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.1.
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda e dá outras providências.
- ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER
Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2021. p.1-2.
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Decreto de 19 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 22 de novembro de 2021. p.2.
Nomeia Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- BARES – RESTAURANTES / ICMS
Decreto n.º 47.834, de 18 de novembro de 2021. DORJ. Parte I, de 19 de novembro de 2021. p.1.
Regulamenta a Lei n.º 9.355, de 15 de junho de 2021, em consonância com o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 3º da Lei Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, que adere ao benefício fiscal concedido pelo inciso XXXIX do art. 75 da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais, nas operações realizadas por bares e restaurantes, e dá outras providências.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- ENSINO REMOTO/ ALUNOS – FREQUÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 9.460, de 18 de novembro de 2021. DORJ. Parte I, de 19 de novembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, a observar a frequência do aluno, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO – ELEIÇÕES SINDICAIS
Edital de Registro de Chapa de 18 de novembro de 2021. DODF. Seção I, de 19 de novembro de 2021. p.93.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal – SINDESEI/DF, faz saber que foi registrada chapa única para concorrer à eleição sindical.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
