Assessoria de Gestão das Representações 23/08/2021 – nº 639
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
Consulta Pública nº. 018/2021
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), comunica a abertura da segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021, que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR.
A documentação objeto da Consulta Pública e o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação, estão disponíveis no site da ANEEL.
As propostas deverão ser enviadas por intercâmbio documental até o dia 03 de outubro de 2021, pelo e-mail cp018_2021_fase2@aneel.gov.br.
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