Rio de Janeiro – Edição nº 096, 08/11/2021
DESTAQUES:
- Instituídas Comissões Especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, compostas, entre outros, por representantes da CNC.
- Casa Civil torna pública minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória dispondo sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Administradoras de Condomínios e de Condomínios de Autogestão Residenciais e Comerciais de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Paço do Lumiar/MA E Raposa/MA.
- Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para a Reunião Ordinária no dia 22 de novembro de 2021.
- Convocação do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro concedendo isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro alterando o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista.
- Governo do Distrito Federal altera norma que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Covid-19, no tocante à aferição de temperatura.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CNDC – COMISSÕES ESPECIAIS / CNC
Resolução n.º 3, de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2021. p.49-50. Secretaria Nacional do Consumidor (Conselho Nacional de Defesa do Consumidor).
Institui as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC. Foram criadas as Comissões sobre Fraudes Eletrônicas; sobre Políticas Públicas para a Acessibilidade do Consumidor com Deficiência; e sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas. Cada Comissão é composta, entre outros, por um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTÃO 2022-2024
Resolução n.º 47, de 1º de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2021. p.251. Conselho Nacional de Assistência Social.
Dispõe sobre a criação de Comissão para coordenar o processo eleitoral para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, gestão 2022-2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MUDANÇA DO CLIMA / CRESCIMENTO VERDE
Despacho de 4 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.4-6. Casa Civil.
Torna pública minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
Resolução n.º 5, de 20 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.6. Comitê Interministerial Sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Aprova a consulta pública de minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
Resolução n.º 6, de 20 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.6. Comitê Interministerial Sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – Ciclo 2016-2020.
- EFEITO ESTUFA – EMISSÕES DE GASES / COMBUSTÍVEIS – COMERCIALIZAÇÃO
Resolução n.º 17, de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2021. p.1. Conselho Nacional de Política Energética.
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PROCESSO DIGITAL ABERTO / E-CAC
Portaria n.º 42, de 4 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.23-35. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário).
Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.893, de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 8 de novembro de 2021. p.49. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,6246% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0064 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de novembro de 2021.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – V CONAPIR
Portaria n.º 15, de 4 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.63-64. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Torna público o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), aprovado pela Resolução n.º 22, de 26 de outubro de 2021.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Decreto n.º 10.851, de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 5 de novembro de 2021. p.1 (Edição Extra-D).
Altera o Decreto n.º 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto n.º 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família. - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 8 de novembro de 2021. p.1.
Designa Maximiliano Salvadori Martinhão, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 9 a 17 de novembro de 2021.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- COMERCIALIZAÇÃO – COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 76, de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2021. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.069, de 13 de setembro de 2021, que “Altera a Medida Provisória n.º 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 5 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2021. p.111. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Administradoras de Condomínios e de Condomínios de Autogestão Residenciais e Comerciais de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Paço do Lumiar/MA E Raposa/MA – SINACON/MA.
INEDITORIAIS
- FEDERAÇÃO – FNHRBS
Edital de Convocação de 3 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 5 de novembro de 2021. p.230.
O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS convoca o Conselho de Representantes, a fim de que se reúna ordinariamente, no dia 22 de novembro de 2021.
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação 4 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 5 de novembro de 2021. p.236.
O Presidente do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO – PAGAMENTO
Lei n.º 9.444, de 29 de outubro de 2021. DORJ. Parte I, de 3 de novembro de 2021. p.1.
Dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.
- GLP – USO DOMÉSTICO / ICMS – ISENÇÃO
Lei n.º 9.445, de 29 de outubro de 2021. DORJ. Parte I, de 3 de novembro de 2021. p.1.
Concede a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.
- ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SETOR ATACADISTA / TRIBUTAÇÃO
Lei n.º 9.446, de 3 de novembro de 2021. DORJ. Parte I, de 4 de novembro de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, que instituiu o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.692, de 5 de novembro de 2021. DODF. Seção I, de 8 de novembro de 2021. p.1.
Altera o Decreto n.º 42.525, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), no tocante à aferição de temperatura.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
