Rio de Janeiro – Edição nº 073, 08/09/2021
DESTAQUES:
- Sancionada, com veto, lei dispondo sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública.
- Aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
- Editada Medida Provisória para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
- Ministério da Saúde estabelece medidas para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
- Governo do Distrito Federal altera Decreto que estabelece novas medidas para enfrentamento da COVID-19.
- Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro instituindo o Código Municipal do Consumidor .
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- SAÚDE / PACIENTES INTERNADOS – VIDEOCHAMADAS
Lei n.º 14.198, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.1.
Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFICIÁRIOS – PROVA DE VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.199, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.1.
Altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.200, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.1-2.
Altera a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- AMAZÔNIA LEGAL
Resolução n.º 4, de 31 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 2 de setembro de 2021. p.13-14. Vice-Presidência da República (Conselho Nacional da Amazônia Legal).
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal e dá outras providências.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFICIÁRIOS – PROVA DE VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Mensagem n.º 431, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.3.
Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 14.199, de 2 de setembro de 2021, que altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Mensagem n.º 432, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.3-4.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto Lei n.º 14.200, de 2 de setembro de 2021, que altera a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE / SAÚDE SUPLEMENTAR – COBERTURAS
Medida Provisória n.º 1.067, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.3.
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PIX
Resolução n.º 135, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.30-31. Banco Central do Brasil (Diretoria Colegiada).
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução n.º 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix Troco.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.619, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 3 de setembro de 2021. p.52. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,4221% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0060 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1º de setembro de 2021.
- UPC
Comunicado n.º 37.620, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 3 de setembro de 2021. p.52. Banco Central do Brasil (Área de Regulação).
Comunica que o valor da Unidade Padrão de Capital – UPC a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2021 será de R$ 23,54 (vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SAÚDE SUPLEMENTAR / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 1, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 3 de setembro de 2021. p.112. Conselho de Saúde Suplementar.
Dispõem sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Covid-19 (PNSSCovid-19).
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.473, de 2 de setembro de 2021. DODF. Seção I, de e de setembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Altera o Decreto n.º 41.913, de 19 de março de 2021, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR
Lei n.º 7.023, de 2 de setembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de setembro de 2021. p.3-4.
Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.
- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – GNV
Lei n.º 7.024, de 2 de setembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de setembro de 2021. p.4.
Proíbe os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de abastecerem com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
